446 resultados encontrados para danos morais bloqueio indevido - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 1169 origem do débito cobrado e objeto de negativação do nome da requerente, devendo responder objetivamente pelos danos suportados pela requerente. DO DANO MORAL Em relação aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fa
TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 723 Nesse diapasão, entendo que houve falha na prestação do serviço, já que não conseguiu informar qual a origem do débito cobrado, pelo qual houve a negativação do nome da parte requerente, devendo responder objetivamente pelos danos suportados pelo requerente. DO DANO MORAL Em relação aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irre
Edição nº 114/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de junho de 2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708852-59.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA BASTOS POHREN RÉU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. O cas
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 1165 4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 42.294/SP,
TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 719 requerida sequer declinou a origem do débito. No caso de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito o dano moral é presumido, bastando a comprovação de que houve a referida inscrição. Aliás, os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREQU
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 797 dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Com efeito, o requerente teve seu nome negativado por uma dívida inexistente. No caso de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito o dano moral é presumido, bastando a comprovação de que houve a referida inscri�
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 693 Em relação aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Com efeito, a requerente teve seu nome negativado por uma dívida inexistente, uma vez que o requerido sequer declinou a origem do débito. No caso d
TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 715 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configu
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 1228 de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou
TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 731 No caso de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito o dano moral é presumido, bastando a comprovação de que houve a referida inscrição. Aliás, os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. I