Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3564 2761 tiveram o serviço prestado, ou qualquer auxílio na remarcação do voo. A teoria da imprevisão (força maior e onerosidade excessiva) não pode ser aplicada em benefício somente da parte autora ou somente da parte ré. Desse modo, apesar de não terem sido os fornecedores os causadores do cancelamento, tamb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3505 3577 pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Assim, não se efetivando a aposentadoria, o pagamento do abono de permanência é devido desde a data em que o servidor reuniu as condições para se aposentar, independentemente de pedido administrativo. Entende o STJ que: o abono de permanência, instituído pela Emenda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3594 2620 processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3556 2340 Magistrado” (RE 101.171-8-SP). Anoto, ademais, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, de modo que o julgamento deve observar as diretrizes trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente porque as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor consoante artig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3587 3039 que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3581 3065 caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3589 3951 ANTONIO JACINTO FREIXES (OAB 80294/SP) Processo 0012376-22.2017.8.26.0196 (processo principal 1011170-87.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Condominio Parque Franca Garden - Vanessa de Lima da Mata - - ALEXANDRE ROSA DO NASCIMENTO - BANCO DO BRASIL S.A. - Certifique o cartório quanto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3492 841 somente é superada através de prova robusta de que a condição financeira do beneficiado mudou para melhor, sendo que cabe ao requerido o ônus desta prova. No presente caso, a requerida não apresentou qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício, não tendo a mera alegação conduzir à

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 382 a responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo. Além de se tratar de responsabilidade objetiva, por força da Constituição Federal, a responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas obedece, também, no que couber, ao disposto no próprio Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2860 ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP) Processo 1001185-71.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Iolanda Ferreira da Silva Banco BMG S/A - Cumpram-se os itens 7 e 8 da decisão de f. 196-198. Int.-se. - ADV: MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR (OAB 397744/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARA