Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3492/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho havia prestação habitual de jornada extraordinária, bem como extrapolação das jornadas previstas nos arts. 59 da CLT e 7º, XIII, da CF. Nestes termos, correta a decisão que reputou inválido o regime de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85, IV, desta Corte . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS NÃO USUFRUÍDO REGULARMENTE.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 286 da causa. Em cumprimento ao disposto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, servirá esta como carta de intimação diretamente à parte, para que supra a falta em cinco dias, sob pena de extinção e responsabilidade por despesas e honorários, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanh

Judiciário ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1429/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região momento indicado no próprio instrumento coletivo na forma da lei, referindo-se o art. 614, § 1º, da CLT apenas à questão formal do depósito e não ao período de vigência da citada norma coletiva. Em Certidão à fl. 169, a 2ª Turma negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Consignou o julgado de primeiro grau sobre

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3554/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho amparado na prova documental, manteve a sentença que invalidou o acordo de compensação de jornada, sob o fundamento de que havia prestação habitual de jornada extraordinária, bem como extrapolação das jornadas previstas nos arts. 59 da CLT e 7º, XIII, da CF. Nestes termos, correta a decisão que reputou inválido o regime de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85, IV, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2874 834 autor das fls.54/57. - ADV: DAVID ANTONIO RODRIGUES (OAB 113456/SP) Processo 0004779-46.2018.8.26.0073/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo José Sabino - Ciência ao autor acerca da certidão de fls. 19. - ADV: GIANINI CRISTINA DEMARQUIS PINTO (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 335 Processo 0023275-17.2020.8.26.0506 (processo principal 1019849-48.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Vasconcellos Gomes - - Nivea Rabelo - - Luciana de Siqueira Zamboni - 1 - Intimar a parte autora para se manifestar sobre o depósito e eventuais descontos. 2 - N

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1002 973 considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: ... III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (redação orig