Publicações Judiciais I ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO Pleiteiam os impetrantes a revogação da prisão preventiva, decretada em desfavor de Flávio da Silva Carloto, nos Autos nº 0000493-37.2018.4.03.6107/SP , em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, pelos delitos tipificados pelo artigo 334-A, e 180, ambos do Código Penal. Não está configurado o alegado constrangimento ilegal. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou im

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No seu entender, não existem razões suficientes para a segregação cautelar, tendo em vista tratar-se de pessoa tecnicamente primária - uma vez que não possui antecedentes criminais -, ser possuidor de residência fixa e ocupante de atividade lícita, conforme documentos que instruem o pedido. Argumenta, ainda, não ser pessoa perigosa à sociedade e que o delito em tese praticado, além de não violento, não é daqueles que causam repulsa junto ao meio em que se vive. Acrescenta, também,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1382 CARTÓRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMARCA DE CAMPINAS Fórum de Campinas Comarca de Campinas JUIZ: RICHARD PAULRO PAE KIM 0395/12 Medida Socioeducativa D.F.S. Fls. 62. Vistos. O ato infracional cometido pelo internado foi grave, daqueles que causam repulsa social, mas não só por isso, é que D. recebeu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 1502 Emerson Martins de Oliveira (OAB: 328156/SP) Nº 1005077-58.2020.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV - Recorrido: Wellington de Brito Silva - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Negaram provimento ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1631 Fundamental e Médio - A. H. M. V. X D. D. C. -. O. F. D. C. - VISTOS. Recebo a petição de f. 22-23 como aditamento à petição inicial. Retifique-se o registro e a autuação, a fim de que conste do polo passivo o Diretor da CEMEI ORLANDO FERREIRA DA COSTA. Observo que há ação civil pública julgada pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1800 479 elementos. Cite-se a requerida para que, querendo, responda a presente ação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: PRISCILA MARESTONI PETERLEVITZ (OAB 321171/SP) Processo 1036066-23.2014.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JOÃO VICTOR SCORSATO LEDO - ESTADO DE SÃO PAULO - - MUN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1719 1433 por cópia, como mandado. Int. e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROMEU ZERBINI NETO (OAB 319686/SP) Processo 0036305-49.2011.8.26.0114 (114.01.2011.036305) - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - Drive In Cinco Estrela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1864 1239 partes acerca do relatório juntado às f. 32/48, no prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público, para parecer. - ADV: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 95658/SP) Processo 0019310-53.2014.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.G.M. e outros - E.S.P. e outro - Ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1623 1589 sumária. Aguarde-se a audiência de instrução já designada. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO FELIPPETE (OAB 131106/SP), CARLOS AUGUSTO FELIPPETE JUNIOR (OAB 279921/SP) Processo 3036167-60.2013.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas G. R. de S. B. - Trata-se de re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1750 1314 atos infracionais da espécie. Frente ao exposto, acolho o parecer da Dra.Promotora de Justiça e INDEFIRO a progressão da medida sócio-educativa de internação imposta ao adolescente K. L. S. E., até que melhor seja avaliada a sua situação, em virtude, repito, da gravidade do ilícito perpetrado e dema