TJSP 12/03/2021 - Pág. 1502 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3236
1502
Emerson Martins de Oliveira (OAB: 328156/SP)
Nº 1005077-58.2020.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: SERVIÇO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV - Recorrido: Wellington de Brito Silva - Magistrado(a) Rilton
José Domingues - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAS. DESCONTO
PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS QUE NÃO INCORPORAM AO VENCIMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO PARA O
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Silmara Cristina Flavio Pacagnella (OAB:
179431/SP) - José Francisco Del Bel Tunes (OAB: 238789/SP)
Nº 1005100-38.2019.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: João Roque Freitas
Cordeiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Araras - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL INDENIZAÇÃO NEXO CAUSAL
CONFIGURADO; VALOR ARBITRAMENTO QUANTIA R$ 5.000,00 INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO
- VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO VIVENCIADA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO
OFENDIDO O TRANSTORNO EXPERIMENTADO NÃO É DAQUELES QUE CAUSAM REPULSA NO MEIO SOCIAL PARA
JUSTIFICAR UMA QUANTIA MAIOR - VALOR FIXADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE/
RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Ernani Luiz Donatti Gragnanello
(OAB: 90423/SP) - José Alexandre Palandi (OAB: 373706/SP) - Leandro Curi Christianini (OAB: 307116/SP)
Nº 1005855-62.2019.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: SERVIÇO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV - Recorrido: João Antônio de Almeida Diogo - Magistrado(a)
Rilton José Domingues - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAS. DESCONTO
PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS QUE NÃO INCORPORAM AO VENCIMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO PARA O
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Silmara Cristina Flavio Pacagnella (OAB:
179431/SP) - Willian Daniel Cassiano (OAB: 354730/SP)
Nº 1006309-42.2019.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Aparecido Antonio Azeni
- Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: SUSPENSÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A IMPOSIÇÃO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Willian Daniel Cassiano
(OAB: 354730/SP) - Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP)
Nº 1007093-80.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Queiroz Galvão
Paulista 6 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outro - Recorrido: Alessandro Cirulli e outro - Magistrado(a) Mario Sérgio
Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA - PRÉDIO DE
APARTAMENTOS PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO DE
CONSUMO - APLICÁVEIS TODOS OS DISPOSITIVOS DO CDC - RÉS PESSOAS JURÍDICAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO,
INCORPORAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS INTERESSES FINANCEIROS VISANDO MAXIMIZAÇÃO DOS LUCROS PRETENSÃO EXAMINADA SOB O PRISMA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE (ART. 25,
§1º) - PRELIMINAR REJEITADA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA HAVIDA POR VÁLIDA - UNIDADE ENTREGUE FORA DO
PRAZO DE PRORROGAÇÃO - RETARDAMENTO DA ENTREGA CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES LOCALIZADOS
PELO ATRASO E COMPOSTOS COM LOCATIVOS DO BEM NO IMPORTE DE MEIO POR CENTO DO VALOR DA UNIDADE DANO MATERIAL CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA
CONFIGURADO - JULGAMENTO DO RESP 1.614.721/DF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - CONDENAÇÃO DEVIDA
- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Evandro Rodrigues de Oliveira (OAB: 270660/SP) - Alessandro Cirulli (OAB:
163887/SP)
Nº 1007899-47.2020.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Cvl Spe
Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda e outro - Recorrido: Bruno Ricardo Uliani e outro - Magistrado(a) Daniela Mie Murata
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL PARA CONDENAR AS RECORRENTES AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELO RECORRIDO A
TÍTULO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS, APESAR DE NÃO PODEREM OS RECORRIDOS USAR O IMÓVEL PLENAMENTE
POR DEFEITOS NAS UNIDADES - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL
AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DIVERSAS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO - DEVER DE RESSARCIR BEM RECONHECIDO,
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DOS RECORRIDOS DE USUFRUIR DO BEM ADQUIRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:
Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - Rafi Kodjoglamian Kedikian (OAB: 437176/SP) - Felipe Slikta Padilha (OAB:
374966/SP)
Nº 1008945-71.2020.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Karine Fernandes
Gomes - Recorrido: Henrique de Meneses Sales - Shoesimports e outro - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram
provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO REFERENTE À COMPRA FEITA PELA
INTERNET - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - DOCUMENTOS DOS AUTOS
QUE COMPROVAM QUE A COMPRA FOI FOI FEITA PELO MARIDO DA RECORRENTE - ILEGITIMIDADE BEM DECRETADA
- RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Alexandra Cristina Jandre Martinucho (OAB: 325567/SP) - Aureo Caiubi Carreteiro (OAB:
64706/SP) - Luiz Adalto da Silva (OAB: 353665/SP)
Nº 1009098-41.2019.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Luisa Helena Pedro
- Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º