Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 634 SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisã

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 4452 indevidamente as comissões recebidas, quando os clientes Destaca-se, por oportuno, que, em depoimento pessoal, o autor devolviam ou trocavam mercadorias, bem como desistiam de afirmou que a média dos valores estornados era de R$ 300,00/R$ serviços vendidos. Postula o pagamento dos valores estornados 400,00 mensais. das comissões com reflexos. Por consequênci

Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 617 -2019 (fl. 118), 2019- 2020 (fl. 129) e 2020/2021 (fl. 141): compra antes do despacho da mercadoria, sem a correspondente DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES: Ressalvada a emissão da nota fiscal e a venda não sendo considerada para fins hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, fica vedado às de comissionamento. empresas o desconto ou estorno das comis

Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3503/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3131 da entrega; nas vendas canceladas estornavam os valores. quantificação e do montante de sua premiação mensal, a partir do Verifico que a parte autora admitiu que tinha acesso diariamente conhecimento do acumulado mensal de vendas da loja, acessado aos lançamentos referentes aos prêmios e premiações. Observo por meio do sistema informatizado da empresa (PRWEB

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 4447 devida foi efetivamente paga e que não havia estorno das mercadorias ou desistência de produtos, das comissões de vendas, comissões em caso de cancelamento da compra ou troca de no importe de R$ 350,00 mensais, e ante a natureza salarial da produto. verba, defiro reflexos em DSR's, aviso prévio indenizado, férias O autor, às fls. 300/301, na manifestação

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 Diz que "a alteração do pactuado equivale à lesão para efeito de 1438 MÉRITO atração da prescrição total" e que, "desse modo, não se tratam as parcelas reivindicadas de garantias mínimas legais, mas sim, de acréscimos concedidos pelo empregador, mediante a edição de normas internas, o que demonstra ter a sentença vulnerado a mencionada Súmula, razão pela qu

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 220 Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ExProvAS-0025093-61.2020.5.24.0004 EXEQUENTE ANETIZA MONTEIRO FERNANDES CACERES ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG) ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) EXECUTADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 6835/MS) ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 201296/SP)

Publicações Judiciais I ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"(...) registro que os conceitos legais de receita bruta e receita líquida antecedem à Constituição Federal de 1988 e são dados pelo art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (dispositivos que até então não foram declarados inconstitucionais), in verbis: Decreto-Lei n. 1.598/77 Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens das operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. §1º - A receita líquida de vendas e serviços será

Publicações Judiciais I ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Digno de nota trecho do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do REsp 1.528.604/SC, com o qual ponho-me de inteiro acordo: "(...) registro que os conceitos legais de receita bruta e receita líquida antecedem à Constituição Federal de 1988 e são dados pelo art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (dispositivos que até então não foram declarados inconstitucionais), in verbis: Decreto-Lei n. 1.598/77 Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o pr

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 10018 Pelo exposto, 1-Rejeito as preliminares e a prejudicial suscitadas; ABS/vsp 2-Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LETÍCIA OLIVEIRA SILVA em face de VIA S.A., para o fim de _________________________________Decisão proferida nesta condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar, data em razão do acúmulo de processos conclusos no me