Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 1406 em favor do Ministério Público Estadual, conforme dicç¿o do artigo 128, § 5°, inciso II, alínea ¿a¿, da Constituiç¿o Federal. Ademais, n¿o houve oposiç¿o. As condenaç¿es pecuniárias (danos materiais, lucros ilícios e morais coletivos) dever¿o ser destinadas ao Fundo Estadual de reparaç¿o dos bens lesados previsto no artigo 13 da Lei 7347/85, e no caso da sua inexistência, dever¿o

Seção II ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017. ROMERIO DO CARMO CO RDEIRO JUIZ DE DIREITO RS NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : 433498-18.2015.8.09.0051 2301 ACAO MONITORIA PUJANI MENDANHA DA VEIGA RHAIKAR ALVES 1825 GO - DALVAN RODOVALHO 12733 GO - WILSO

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 1736 pagamento do cheque nº 429.511 pela Executada, com vencimento para o dia 08/08/2005. Compulsando os autos, verifica-se que o cheque que embasou a presente execuç¿o está prescrito. Constata-se que o cheque foi emitido no dia 08/08/2005, na cidade de Capanema, porém a agência é situada em Pacajá, logo é de ¿praças diferentes¿. De acordo com o art. 33 da Lei 7.357/85, o cheque deve ser apresent

Seção III ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 NR. PROTOCOLO : 251491-72.2016.8.09.0132 AUTOS NR. : 374 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : FLAVIANO VIEIRA DE MELO REQUERIDO : OSVAN GOMES FERNANDES ADV REQTE : 33847 GO - EDUARDO ARAUJO PEREIRA ADV REQDO : 14345 GO - PAULO ANDRE DE ALBUQUERQUE DESPACHO : PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE POSSE VARA CIVEL, CRIMINAL, DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, DAS FAZENDAS

Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/06/2017 NR. NOTAS : 30 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 5A VARA CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : GHEYSA MARIELA ESPINDOLA JUIZ DE DIREITO : JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS ===========================================================================

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2485 observ?ncia da sua fixa??o. No tocante aos honor?rios advocat?cios, por for?a do artigo 85, do C?digo de Processo Civil, que versa: `? A senten?a condenar? o vencido a pagar honor?rios advocat?cios. ??, se depreende que, quando do julgamento, o Ju?zo deve fixar honor?rios advocat?cios, at? como uma forma de prestigiar o trabalho exercido pelo caus?dico atuante. Em assim sendo, acolho a alega??o de om

Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 2880 presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou ent¿o a ocorrência de onerosidade excessiva. Todavia, a impugnaç¿o ao cálculo é meramente genérica e fundamentada no excesso do juro mensal, n¿o demonstrada na peça defensiva.Nesse diapas¿o, o artigo 702, parágrafos segundo e terceiro do Código de Processo Civil estabelece que quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devid

Diário da Justiça ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6596/2019 - Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 1503 DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer aç¿o utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correç¿o monetária incide a partir da data de emiss¿o estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentaç¿o à institui�

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 2467 do direito do autor, clara a proced?ncia do pedido formulado na presente a??o. Por essas raz?es, acolho o pedido formulado, nos termos do artigo 487, I do CPC para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o t?tulo executivo judicial. Publicada esta senten?a, intime-se nos valores indicados na exordial, devendo ser corrigidas monetariamente e acrescido de jur

Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 1637 REQUERIDO: REDENFARMA LTDA EPP. VISTOS. Irene de Fátima Silva Gomes ajuizou a presente AÇ¿O DE EXECUÇ¿O DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de Redenfarma LTDA EPP, alegando o inadimplemento de um título de crédito no valor de R$ 6.158,15 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e quinze centavos). A inicial, fls. 02/04, veio instruída com documentos de fls. 05/09). Foi determinado a