Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SEM AUDIENCIA DAS PARTES. 3. PR ELIMINAR DE NAO-CONHECIMENTO REJEITADA E, NO MERITO, RECURSO PROV IDO". (TJMG AP. CRIM. 1.0261.07.054430-7/001, REL. DES. ANTONIO A RMANDO DOS ANJOS, DATA DO JULGAMENTO 03/03/2

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 PARENTE PARA DESCRER DE SUA PALAVRA, MORMENTE PELO FATO DA VIOLEN CIA DOMESTICA SER COMETIDA ROTINEIRAMENTE NA CLANDESTINIDADE. A P ROPOSITO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA: PENAL - LE I MARIA DA PENHA - VIOLENCIA DOMESTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - PAL AVRA DA VITIMA - ADMISSIBILIDADE. 1. NOS CRIMES DE VIOLENCIA DOME STICA ROTINEIRAMENTE PRATICADOS NA CLAND

Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 LIDO E ASSINADO POR TODOS. ERIKA BARBOSA GOMES JUIZA SUBSTITUTA A DVOGADO(A):________________________________ NR. PROTOCOLO : 124594-52.2017.8.09.0103 AUTOS NR. : 319 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JUCILENE SANTOS DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL ADV REQTE : 27505 GO - LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA DESPACHO : DISPOSITIVO ANTE O EXPO

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 FEITO) E PUBLICADO NO DJE (PROVADA POR EXEMPLAR OU CERTIDAO DO E SCRIVAO, DA QUAL CONSTE A PAGINA DO JORNAL COM A DATA DA PUBLICAC AO), CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 365 DO CPP. NA CITACAO PO R EDITAL, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR A RESPOSTA A A CUSACAO COMECA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO(A) A CUSADO(A) OU DO DEFENSOR CONSTITUIDO. SE O

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 TO, O ACUSADO CONTAVA COM MENOS DE VINTE E UM ANOS DE IDADE, E CE RTO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO DOS AUTOS, DEVE SER CONTAD O PELA METADE, OU SEJA, 18 (DEZOITO) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL. NO CASO EM QUESTAO, A PRESCRICAO OCORREU EM 14 DE AGOSTO DE 2017. DADO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE E 109, INCIS

Seção II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 GO DE REFERENCIA E CLASSIFICACAO DA UNIDADE USUARIA; III - ENDERE CO DA UNIDADE USUARIA; IV - NUMERO DO HIDROMETRO; V - LEITURAS AN TERIOR E ATUAL DO HIDROMETRO; VI - DATA DA LEITURA ANTERIOR E ATU AL; VII - DATA DE APRESENTACAO DA FATURA; VIII - CONSUMO DE AGUA DO MES CORRESPONDENTE A FATURA; IX - HISTORICO DO VOLUME CONSUMID O NOS ULTIMOS 6 (SEIS) MESES E MEDIA ATUA

Seção III ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 CIA DOMESTICA SER COMETIDA ROTINEIRAMENTE NA CLANDESTINIDADE. A P ROPOSITO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA: PENAL - LE I MARIA DA PENHA - VIOLENCIA DOMESTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - PAL AVRA DA VITIMA - ADMISSIBILIDADE. 1. NOS CRIMES DE VIOLENCIA DOME STICA ROTINEIRAMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VITIMA E O SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO D

Seção I ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PU?BLICO ESTADUAL. 1) - DECADÊNCIA. “A decadência noticiada nos termos do inciso II, do artigo 178 do Código Civil, não tem razão de ser, haja vista que o norte da causa não é de nulidade do negócio jurídico, mas sim de ressarcimento de valores indevidamente pagos por decorrência de cobrança ilegal.” (Precedente da

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 O RECORRENTE VEM SE ENVOLVENDO COM A PRATICA DELITIVA DESDE SUA MENORIDADE, O QUE TAMBEM AUTORIZA SUA SEGREGACAO CAUTELAR PARA GA RANTIA DA ORDEM PUBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERACAO DELITI VA. 6. CONSOANTE PACIFICO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, A PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS, APESAR DE NAO PODER SER CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDENCIA OU MAUS ANTECEDENTES, SERVE P

Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 NR.PROCESSO: 5324668.33.2016.8.09.0051 A capitalizac?a?o mensal do juros somente e? permitida se expressamente pactuada no contrato, sendo que, inexistente a manifestac?a?o, possi?vel apenas sua periodicidade anual, e desde que nos ajustes posteriores a? edic?a?o da MP no 1.963-17 de 31.03.2000, reeditada pela MP no 2.170-36 de 23.08.2001. REPETIC?A?O DO INDE?BITO. CABI