TJGO 02/02/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
GO DE REFERENCIA E CLASSIFICACAO DA UNIDADE USUARIA; III - ENDERE
CO DA UNIDADE USUARIA; IV - NUMERO DO HIDROMETRO; V - LEITURAS AN
TERIOR E ATUAL DO HIDROMETRO; VI - DATA DA LEITURA ANTERIOR E ATU
AL; VII - DATA DE APRESENTACAO DA FATURA; VIII - CONSUMO DE AGUA
DO MES CORRESPONDENTE A FATURA; IX - HISTORICO DO VOLUME CONSUMID
O NOS ULTIMOS 6 (SEIS) MESES E MEDIA ATUALIZADA; X -VALOR TOTAL A
PAGAR E DATA DO VENCIMENTO DA FATURA; XI - DISCRIMINACAO DO SERV
ICO PRESTADO; XII - DESCRICAO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FAT
URAMENTO; XIII - MULTA E MORAPOR ATRASO DE PAGAMENTO, COM INFORMA
CAO DE FATURA VENCIDA; XIV - IQA - INDICADOR DE QUALIDADE DA AGUA
POTAVEL;XV - ITE - INDICADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTOS; XVI- O NU
MERO DO TELEFONE DA OUVIDORIA E O ENDERECO ELETRONICO DA AGR; XVI
I - O NUMERO DO TELEFONE DA OUVIDORIA E O ENDERECO ELETRONICO DO
PRESTADOR DESERVICOS. 1 E FACULTADO AO PRESTADOR DE SERVICOS INCL
UIR NA FATURA OUTRAS INFORMACOES TECNICAS E DE PROPAGANDAS COMERC
IAIS JULGADAS PERTINENTES, DESDE QUE NAO PREJUDIQUE A DIVULGACAO
DAS INFORMACOES OBRIGATORIAS. - GRIFA-SE 3EXTINCAO SEM JULGAMENTO
DO MERITO - INERCIA DA PARTE - INTIMACAO PESSOAL - EXTINCAO DO P
ROCESSO. E BASTANTE PARA A EXTINCAO DO FEITO, NO CASO DE INDEFERI
MENTO DA INICIAL, A INTIMACAO DO ADVOGADO A SE REALIZAR MEDIANTE
SIMPLES PUBLICACAO NO ORGAO OFICIAL, CONSOANTE ART. 236, DO CPC.
V.V - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROCURACAO - COPIA - AUTENTICACA
O - DESNECESSIDADE. E DESNECESSARIA A AUTENTICACAO DE COPIA DE PR
OCURACAO, POR SE PRESUMIREM VERDADEIRAS AS COPIAS JUNTADAS PELAS
PARTES E NAO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. (TJMG, APELACAO CIVEL 1.06
99.11.007136-1/001. RELATOR: DES. ANTONIO BISPO. ORGAO JULGADOR:
15 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2013. DATA DA PUBLICAC
AO: 11/10/2013).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
91213-25.2011.8.09.0051
837
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD S.A
GISLENE BATISTA VIEIRA
28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES
26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
AUTOS N 837/2011 (201100912139) DECISAO EM CONFORMIDADE COM O POS
ICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NAO HA CONEX
AO ENTRE AS ACOES DE BUSCA E APREENSAO E REVISIONAL, MAS SIMPLES
PREJUDICIALIDADE EXTERNA1, O QUE DISPENSA A REUNIAO DAS REFERIDAS
ACOES PARA JULGAMENTO SIMULTANEO. TODAVIA, MOSTRA-SE PRUDENTE A
REUNIAO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISOES CONFLITANTES, VEZ QUE
O RESULTADO DA ACAO REVISIONAL PODERA INFLUIR NO DA ACAO DE BUSCA
E APREENSAO, IMPONDO-SE A ANALISE DA COMPETENCIA DO JUIZO DE ACO
RDO COM A REGRA PROCESSUAL DA PREVENCAO, PREVISTA NO ART. 106 DO
CPC.2 ACERCA DO ASSUNTO, A JURISPRUDENCIA: APELACAO CIVEL. PRELIM
INAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZO EM RAZAO DA CONEXAO. POSSIBILIDADE
. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACAO DE BUSCA E APRE
ENSAO E ACAO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REUNIAO DOS AU
TOS. PREVENCAO DO JUIZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR (ART. 106
, DO CPC). 1) E POSSIVEL CONHECER DE EVENTUAL ALEGACAO DE INCOMPE
TENCIA RELATIVA FORMULADA COMO PRELIMINAR DE CONTESTACAO A VISTA
DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS, CONFORME ORIENTACAO
DO STJ, POR MEIO DO RESP 363.395/AL. 2) A PRUDENCIA RECOMENDA A R
EUNIAO DAS ACOES DE BUSCA E APREENSAO E REVISIONAL DE CONTRATO, A
FIM DE SE EVITAR A PROLACAO DE DECISOES CONFLITANTES, SENDO PREV
ENTO O JUIZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, COMO DISPOSTO NO AR
T. 106, DO CPC). (TJMG, APELACAO CIVEL 1.0393.10.002047-7/001. RE
LATOR: DES. MARCOS LINCOLN. ORGAO JULGADOR: 11 CAMARA CIVEL. DATA
DE JULGAMENTO: 16/11/2011. DATA DE PUBLICACAO: 30/11/2011)- GRIF
A-SE. NA HIPOTESE EM TELA, CONFORME SE VERIFICA OFICIO DE FL. 59,
HA PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APR
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