Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 3387 fiquem acautelados na Secretaria Judicial, at? a efetiva apresenta??o do acusado ou pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da data da suspens?o (04/03/2021), correspondente ao lapso temporal de prescri??o do crime de viol?ncia dom?stica. ?????????Localizado o acusado, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM-ME os autos conclusos. ?????????N?o localizado o acusado at? o dia 04/03/2029, e independentemente de nova conc

Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 636 TCO Processo nº: 0000190-07.2008.814.0033 Incidência Penal: art. 330 do CPB. Autor: Ministério Público Auto do Fato: Jerrilson dos Santos Rodrigues DECIS¿O Prescriç¿o. Reconhecimento Vistos etc. Trata-se de TCO cujo fato foi praticado em 19/01/2008, há mais de 14 anos. Certid¿o negativa à fl. 10. A pena para o delito de desobediência, art. 330, do CPB, é de detenç¿o de quinze dias a seis m

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2105 restituídos. 2.3 DA RESTITUIÇ¿O EM DOBRO Verifico que os descontos no benefício previdenciário da parte requerente foram realizados, tendo se iniciado em dezembro/2016, conforme consta à fl. 19. Nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, entendo cabível a restituiç¿o em dobro do valor total dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, relativo ao

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 3525 (PA). Dado e passado nesta cidade e Comarca de Afuá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, ao(s) 09 (nove), dia(s) do mês de março de dois mil vinte e um (2021). ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico para os devidos fins, que, nesta data, publiquei o presente edital, referente aos autos em epígrafe, no mural do Fórum desta

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 3524 ?????????Houve tentativas de cita??o sem sucesso (fls. 41-49). ?????????Vieram os autos conclusos na vig?ncia do Programa Nacional (Justi?a pela Paz em Casa). ?????????? o relat?rio. PASSO A DECIDIR. ?????????A conduta descrita nos autos, supostamente praticada pelo acusado, amolda-se ao crime capitulado no artigo 129, ? 9?, do CP, cujas pena cominada em abstrato ? de 03 (tr?s) meses a 03 (tr?s) anos d

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 2129 Desta feita e do exame do conjunto probatório constante dos autos, verifico que restou evidente a irregular contrataç¿o entre a parte requerente e o requerido. Partindo de tal premissa, tenho que os descontos realizados na pens¿o da parte autora foram realizados de maneira indevida, sendo assim dever¿o ser restituídos. 2.3 DA RESTITUIÇ¿O EM DOBRO Verifico que os descontos no benefício previden

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 2124 nº 806280485, que se iniciaram em março/2016, com valor para cada parcela mensal de R$ 28,00 (vinte e oito reais) até a data da suspens¿o dos descontos pela parte requerida. 2.4 DO DANO MORAL Considerando o ato ilícito praticado pelo requerido ao permitir a realizaç¿o de descontos na remuneraç¿o da parte autora baseados em contrato sem validade, está demonstrado que acarretou danos morais à

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 2110 praticados por terceiros no âmbito de operaç¿es bancárias¿. Desta feita e do exame do conjunto probatório constante dos autos, restou evidente que os descontos realizados na pens¿o da parte autora foram indevidos e, portanto, devem ser restituídos. 2.3 DA RESTITUIÇ¿O EM DOBRO Verifico que os descontos no benefício previdenciário da parte requerente foram realizados, tendo se iniciado em ma

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 2133 atender de forma eficiente seus clientes e, caso n¿o o faça, responderá pelos danos que lhes causar. Desta feita e do exame do conjunto probatório constante dos autos, verifico que restou evidente a irregular contrataç¿o entre a parte requerente e o requerido. Partindo de tal premissa, tenho que os descontos realizados na pens¿o da parte autora foram realizados de maneira indevida, sendo assim d

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 4750 Advogado: Tiburcio Barros do Nascimento ¿ OAB-PA 10.233 Requerido: Estado do Pará Requerido: Secretaria Executiva de Administraç¿o do Estado do Pará SENTENÇA Processo 0001019-65.2011.8.14.0064 Tratam os autos de ¿Aç¿o de Cautelar Inominada c/c Pedido de Liminar¿ ajuizada por MARIA DE LOURDES BROGES DE OLIVEIRA contra O ESTADO DO PARÁ, no bojo da qual pleiteia a cobrança de valores descontados