Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1980 Neste sentido a jurisprudência deste Regional: devedora principal, a fim de garantir e satisfazer os créditos INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE executados. JURÍDICA - IDPJ. ART. 855-A DA CLT. A Lei n. 13.467/2017 Conforme busca realizada pela Secretaria, a empresa não possui acrescentou o art. 855-A à CLT, prevendo a observância do bens para sup

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1319 Não se há falar, portanto, em responsabilidade subsidiária com estabelecimento de convênio entre os réus, que é uma forma de fundamento nas súmulas deste Regional e do TST, até mesmo ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para porque há vedação legal expressa neste sentido, conforme § 2º do a realização de objetivos de interess

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2146 MORAES FILHO (apud Antônio Lamarca, in Manual das Justas princípio da continuidade da relação de emprego, do qual advém a Causas, p. 276), precisamente por ressaltar que "não é o presunção favorável ao trabalhador de que a extinção do contrato empregado que deve provar a ausência de uma justa causa, e de trabalho ocorre, por iniciativa do empregador, e s

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 2272 Requisitos. Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente a esta A desconsideração da personalidade jurídica para a satisfação dos Especializada. (TRT12 - AP - 0010056-06.2013.5.12.0058 , créditos trabalhistas é mecanismo utilizado por esta Justiça NIVALDO STANKIEWICZ , 6ª Câmara , Data de Assinatura: Especializada mesmo no período anterior à Reforma T

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1175 empresas de telefonia decorre do entendimento consubstanciado na REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85 PELA LEI Nº 12.740/12. OJ 347 da SDI1 do C. TST: PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Até a vigência da Lei nº 7.369/85, a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricista, inclusive do cabista, instalador e reparador de linhas e OJ-SDI1-347 ADICIONAL DE PERICULO

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 1263 93.2019.5.12.0000 - tema 4) VERBA 'QUEBRA DE CAIXA' COM A GRATIFICAÇÃO PELO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO CUMULATIVO DA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA OU ASSEMELHADO. ÓBICE VERBA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO PREVISTO EM NORMA INTERNA. A norma interna da Caixa EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA OU ASSEMELHADO. ÓBICE Econômica Federal, quan

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 1575 Atualmente, referido incidente encontra-se internalizado no Direito EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE do Trabalho, por meio do art. 855-A, da CLT, que assim dispõe: JURÍDICA. Possuindo as sociedades empresárias executadas Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de débitos trabalhistas e não apresentando bens para satisfazer as

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2393 proventos de trabalho autônomo. A presunção de tal constatação não encontra limite em prova Isso tudo, somado, não lhe confere, sem vinculação alimentar de contrária produzida nos autos. A alegação de nunca ter se verba cuja origem não está comprovada, o direito de (I) ver beneficiado da sociedade é genérica, destituída de elemento liberados valores

Judiciário ● 25/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3253/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 155 Embora não exista efeito vinculante nas Instruções Normativas da Lei n. 13.467/2017. (TRT12 - AP - 0160500-35.1999.5.12.0028, exaradas pelo Tribunal Superior do Trabalho, o fato é que tais Rel. AMARILDO CARLOS DE LIMA, 3ª Câmara, Data de entendimentos ditam os rumos a serem observados nesta seara Assinatura: 13/03/2019) trabalhista e, portanto, a fim de se garan

Judiciário ● 25/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3253/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 169 segurança jurídica das decisões, impõe-se a sua observância. 23-11-2018, isto é, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, para Portanto, o início do prazo para que seja verificada a existência da viabilizar meios de prosseguimento da execução, conforme previsto prescrição intercorrente deve se dar após a parte deixar de cumprir na IN 41/2018 que dispõe de