Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1022 da personalidade jurídica da executada original. personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução Contraminutas são apresentadas. dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem É o relatório. violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a VOTO pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução ao

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1026 portanto quando já tramitava a presente execução, com inúmeras subjetiva, que pressupõe a paridade entre as partes - existente, em tentativas de busca de bens desses sócios para o pagamento da regra, no processo civil - e exige a comprovação de abuso da dívida trabalhista respectiva. personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou No Dir

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1040 VITOR REZINI E OUTROS. portanto quando já tramitava a presente execução, com inúmeras O feito foi assim relatado: tentativas de busca de bens desses sócios para o pagamento da Insurgem-se as agravantes contra a decisão, da lavra do Exmo. Juiz dívida trabalhista respectiva. Fabio Moreno Travaim Ferreira, que declarou a desconsideração No Direito do Trabalho

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 4109 concluir pelo acerto do expert no tocante a etiologia das doenças mas um sintoma das doenças de ordem degenerativa e genética. que afetam a coluna lombar do autor (vide ids. 0c418a3 - págs. 2-4), Logo, ainda que se reconheça que o labor na reclamada atuou de e as partes não impugnaram o laudo pericial, porquanto presumo a alguma forma na sintomatologia, desenc

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 07/06/2017) 4950 em razão da declaração prestada (fl. 11), bem como tendo em vista o seu atual salário (fl. 16), uma vez que dentro do limite previsto no ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. O art. 790, § 3º da CLT. Defiro a gratuidade da justiça, pois não houve trabalho realizado com o uso de motocicleta gera direito ao prova em sentido contrário pel

Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região proferida nos autos. DECISÃO 3966 POSSIBILIDADE. Considerando que a empresa em recuperação DE judicial tem seus atos executórios limitados a apuração dos valores, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA consoante orienta a Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Regional, O exequente requereu a instauração do incidente de não há impedimento para que se red

Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2344 entendimento firmado na Súmula nº 331, IV e V, do TST, pois, de 2.4 – Das verbas resilitórias fato, a concessão de um serviço público (fls. 90-131 dos autos) Assere a Reclamante ter sido admitida em 10-06-2019 para impõe evidente óbice. Isso porque o Terceiro Reclamado, ao desempenhar o mister de Agente de Monitoramento, e dispensada contrário de uma terc

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1985 obreiro é manifesto." (TRT12 - RO - 0001311-77.2016.5.12.0043, Por isso, a homologação de acordo extrajudicial consiste em Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 6ª Câmara, Data de Assinatura: faculdade do magistrado, segundo o entendimento 03/04/2018 - grifei) consolidado na Súmula nº 418 do TST, medida que vem ao O c. TST já possui entendimento consolidado sobre a que

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3195 processuais a partir da notificação id. 7a47067 (página 17), bem CONVALIDAÇÃO (ARTS. 278 DO CPC E 795 DA CLT). De acordo como o retorno do feito para a fase de conhecimento e a com o princípio da convalidação, previsto nos arts. 278 do CPC e designação de nova audiência inicial. 795 da CLT, o silêncio da parte, em especial a não arguição da Regularment

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1352 citação dos Suscitados. Assinatura: 10/02/2020) Decorrido o prazo para defesa, citado por meio de edital (ID. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE 724d991), vêm os autos conclusos. JURÍDICA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Ante a ausência de Decido. bens da empresa capazes de solver os créditos devidos ao trabalhador, tem-se por correta a decisão primeir