Judiciário ● 30/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2892 PERITO ROBERTO RYOITI NAGAI inaudita altera pars, LIMINARMENTE, a suspensão da presente ação até julgamento final dos presentes embargos de terceiro, sob pena de sua manutenção causar prejuízos ainda maiores a Intimado(s)/Citado(s): - KAROLINE FRANCA ORBEN embargante”. Para a concessão de tutela antecipada, é essencial que, diante de prova inequívoca, se co

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 173 PRELIMINAR DE MÉRITO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL oriundo de uma relação de emprego, já existente ou ainda pendente SUSCITADA PELA RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES de formalização, a competência será da Justiça laboral, visto que a competência está diretamente ligada à relação jurídica Em sede de contrarrazões, a empresa recorrida alega, com esteio controvert

Judiciário ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2377/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 celetista para o estatutário, em decorrência de lei municipal, representada por procurador credenciado ao Sindicato da assistindo ao empregado o direito de movimentar a conta vinculada reclamante. 690 do FGTS e PIS. Esta é a interpretação razoável que se pode dar ao artigo 20 da Lei nº 8.036/90, em consonância com o entendimento Julgo improcedente. jurisprudenc

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27587 indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela mesmo disputas por eventos havidos após o fim desses negócios Consolidação das Leis do Trabalho". (RE 505.816-AgR, Rel. jurídicos. Discutindo-se, na espécie, a legalidade do ato de Min.CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo eliminação em exame admissional, não há como afastar a atua

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Zavascki - DJE de 29.10.2014) (g.n.) 27856 ADMISSIONAL. O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a ilicitude do ato de eliminação do Autor do concurso No mesmo sentido, o entendimento do C. TST, in verbis: no qual obteve regular aprovação, registrando que "a exclusão de candidato aprovado em concurso público, por ser portador de AGRAVO DE INSTRUMENT

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 1242 preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas haja necessidade de adotar tal medida, caracterizada pela previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, impossibilidade absoluta de emprego de meios menos gravosos evidenciando desvio de finalidade, em inequívoca transgressão à para solver a situação. exigência do artigo 37, II

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 1248 DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS nomeação dos candidatos aprovados, consoante assentado no RE CANDIDATOS APROVADOS. 1. Consoante o mandamento 598099 do STF é, a rigor, impassível de análise por caracterizar insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a inovação recursal, já que, em sua tese defensiva, a desestatizaçã

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6167 à luz dos fatos constantes dos autos. In casu, porém, o acórdão Julgamento: 13/12/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho regional não trouxe o contexto fático necessário para o exame da Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; existência ou não de culpa do ente público, o que impede que esta destaquei). Corte Superior se pronuncie sobre

Judiciário ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2443/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2514 aprovados, ainda que seja para preenchimento de cadastro constatado que o ente público terceirizou os serviços para os reserva. Precedentes. VI - Agravo de instrumento a que se nega quais houve realização de concurso público para provimento. (AIRR - 131597-76.2015.5.13.0003 , Relator preenchimento de cadastro de reserva, no prazo de validade do Ministro: Anton

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 87 automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade JURÍDICA. Nos termos do item II da Súmula nº 463 do C. TST, na pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade judiciária à pessoa termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'." jurídica é excepcional, pressupondo a comprovaç