Diário da Justiça ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6596/2019 - Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 1503 DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer aç¿o utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correç¿o monetária incide a partir da data de emiss¿o estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentaç¿o à institui�

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

efeito, o art. 115, II, da Lei n? 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, par?grafo ?nico na reda??o origin?ria (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orienta??o a ser seguida nos termos do art. 543-C do C?digo de Processo Civil: a reforma da decis?o que antecipa a tutela obriga o autor da a??o a devolver os benef?cios previdenci?rios indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro S?RGIO KUKINA, Rel. p/Ac

Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 1819 recente. 2 ¿ Certid¿o do TRE expedida em 03/02/2014, que é meramente declaratória sem valor probatório suficiente. 3 ¿ Cópia de um prontuário médico do ano se 1980 expedido pela Secretaria de Estado de Saúde, mas cuja profiss¿o, diferentemente dos demais dados da autora constante no documento, está preenchida à caneta, o que fragiliza o seu valor como início de prova material. 4 ¿ Declara

Diário da Justiça ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6763/2019 - Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 1714 dos Tribunais, v. 836, p. 57, jun. 2005). Verifica-se, pois, que a prescriç¿o pode ser aquisitiva ou positiva, consubstanciada na usucapi¿o, ou ainda extintiva, liberatória ou negativa. A perenidade dos direitos é a regra. Entretanto, as peculiaridades do comportamento humano imp¿em a necessidade de se reconhecer a extinç¿o da exigibilidade de certos direitos, quando n¿o exercitados dentro d

Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 1820 marcada pelas agruras da seca, pelo rigor dos trabalhos braçais e pela quase completa ausência de instruç¿o das pessoas que nela se inserem. Destas, grande número labuta em atividade de subsistência a vida inteira, se vendo obrigadas a comprovar seu exercício na velhice, por meio de documentos pouco acessíveis e de importância até ent¿o ignorada, com vistas a atender às rígidas regras previ

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3182 penhora e avalia??o de bens do executado; ii) caso haja pedido do exequente, a expedi??o da respectiva certid?o para efetiva??o do protesto da decis?o judicial, na forma do artigo 517 do CPC. 3.?????Consigne-se no mandado que, transcorrido o prazo sem pagamento volunt?rio, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta??o de impugna??o, independente de penhora ou nova intima??o, sendo que, no cas

Diário da Justiça ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6841/2020 - Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 660 judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. N¿o tivesse o contrato essa força obrigatória, estaria estabelecido o caos. Ainda que se busque o interesse social, tal n¿o deve contrariar tanto quanto possível a vontade contratual, a intenç¿o das partes." Assim, n¿o se deve olvidar que o contrato, uma vez livremente pactuado, deve ser seguido

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 829 PARTILHA DE BENS dos litigantes JOSÉ ANTONIO CORREA DA SILVA e ANA CÉLIA AZEVEDO DA SILVA, que se dará da seguinte forma: Uma vez que n"o houve impugnaç"o à avaliaç"o judicial de fls. 169/190 o valor do bem a ser partilhado, imóvel situado na Rua Perebebuí, 1.492, Conjunto Alberto Santos Dumont II, Casa 43, Bairro: Pedreira, é de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), o qual deverá se

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 2028 PROCESSO: 00072983220188140039 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA A??o: Monitória em: 29/01/2021---REQUERENTE:MALCO OTTO HUBNER Representante(s): OAB 17772-B - SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA (ADVOGADO) REQUERIDO:D. F. M. OLIVEIRA EPP Representante(s): OAB 20717 - MARIA ADRIANA BARBOSA (ADVOGADO) . SENTEN?A Trata-se de embargos ? a??o monit?ria opost

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 1646 status de garantia fundamental irradiando efeitos e deveres tamb?m ?s partes e advogados. ???????????SERVIR? ESTE DESPACHO, POR C?PIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITA??O, NA FORMA DO PROVIMENTO N? 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO N? 003/2009 - CJRMB. ???????????Intime-se. Cumpra-se. ???????????Ananindeua/PA, 11/02/2021. GL?UCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1? Vara C?vel e Empresarial de Ananindeua I 1 Sug