Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 LANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QUAL REVOGOU O PARAGR AFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESC RICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA ANTERIOR A DO RECEBIM ENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA ALCANCAR OS CRIMES PRATICAD OS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VEM QUE SEU CONTEUDO E DESFAVORAV EL AO REU. - DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM F

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 ATA DE JULGAMENTO: 17/02/2004, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICA CAO: DJ 22.03.2004 P. 322 GRIFEI). ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O AR QUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESE NTES AUTOS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. ALVORADA DO NORT E, 13/06/2018. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 O E INARREDAVEL. ADEMAIS, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LE I N 12.234/2010, A QUAL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CO DIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERM O INICIAL COM DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RET ROAGIRA PARA ALCANCAR OS CRIMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE SUA E DICAO, VEM QUE SEU CONTEUDO E DESFAVORAVEL

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 NTENCA DE FLS. 88/90 PASSANDO A TER A SEGUINTE REDACAO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM RES OLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO COD IGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAM ENTO DA QUANTIA DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E C INCO REAIS) A PARTE REQUERENTE, REFERENTE

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 TO 1 APELACAO CIVEL. USUCAPIAO DE BEM IMOVEL. ACAO DE USUCAPIAO E XTRAORDINARIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. REABE RTURA DA INSTRUCAO PROBATORIA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. TRATANDOSE DE ACAO DE USUCAPIAO, DE EFICACIA ERGA OMNES, CUJOS EFEITOS SE NTENCIAIS TRANSCENDEM O INDIVIDUO LITIGANTE, ATINGINDO A COLETIVI DADE, NAO SE RECOMENDA O JULGAMENTO ANTECIP

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 FIXOU OS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA O FIM DE REDUZI-LOS AO PATA MAR DE 30% DA CONDENACAO OBTIDA. (RESP 1155200/DF, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, REL. P/ ACORDAO MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/02/2011, DJE 02/03/2011). APELACAO PRESTACAO DE CONTAS REDUCAO DE PERCENTUAL POSSIBILIDADE HONORARIOS CONTRAT UAIS PRESTACAO DE SERVICOS BENEFICIO PREVIDEN

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO: PROCESSUAL CIVIL - EXECUCA O FISCAL - OBRIGACAO SATISFEITA NA VIA ADMINISTRATIVA - RECONHECI MENTO DO PEDIDO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 26, CAPUT - APLI CABILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO, NOS TERMO S DO ART. 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENACAO DA EX EQUENTE EM HONORARIOS DE ADVOGADO - INADEQ

Seção III ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 DAGOGICO QUE SE DESTINA. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E PARCIALM ENTE PROVIDO. (TJGO, 6 CAMARA CIVEL, APELACAO 0283097-78.2016.8.0 9.0113, REL. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, JULGADO EM 21/02/20 18, DJE DE 21/02/2018) RECURSO INOMINADO ACAO DECLARATORIA DE INE XIGIBILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS SERVICO DE ENERGIA ELETRICA ALEGACAO DE FRAUDE AO

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 DOTADA PELO JUI ZO A QUO, QUE DIANTE DA EXISTENCIA DE FORTE INDIC ATIVO DE QUE O F ILHO FOI MALTRATADO PELO GENITOR, SUSPENDEU A VI SITACAO PATERNA A TE QUE SEJA APRESENTADO O NOVO LAUDO 2 A DECISA O E PROVISORIA E PODERA SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, BASTANDO QU E VENHAM AOS AUT OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE AGASALHEM A REVISA O RECURSO DESPRO VIDO (AGRAVO DE INSTRUMENT

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 RIMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VEM QUE SEU CONTEUD O E DESFAVORAVEL AO REU. DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM FULCRO NO AR TIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, D ECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAIME ORLANDO SCZMANSKI, DIANTE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. REVOGO QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA PORVENTURA ANTERI