Seção II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 UMUARAMA/PR QUE REEXAMINE O PLEITO DE PROGRESSAO DE REGIME DO PA CIENTE, CONSIDERANDO COMO TERMO A QUO, APOS A DECISAO QUE UNIFICO U SUAS PENAS, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO. (STJ - HABEAS CORPUS N 310.965 - PR (2014/0323532-8) , REL. MINI STRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , SEXTA TURMA, DJE 20/02/2015) ASSIM, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS

Seção III ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 TO DE REGIME MAIS BENEFICO QUE E O SEMIABERTO DOMICILIAR. ISTO PO STO, DECRETO A REGRESSAO DEFINITIVA DO REEDUCANDO PARA O REGIME F ECHADO, DEVENDO SER FEITA NOVA LIQUIDACAO DE PENA CONSIDERANDO CO MO DATA BASE PARA EFEITO DAS PROGRESSOES A DATA DE SUA ULTIMA PRI SAO, QUAL SEJA 11/05/2015. APURE-SE OS DIAS FALTANTES, OU SEJA, O S DIAS EM QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO R