TJGO 23/01/2017 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017
UMUARAMA/PR QUE REEXAMINE O PLEITO DE PROGRESSAO DE REGIME DO PA
CIENTE, CONSIDERANDO COMO TERMO A QUO, APOS A DECISAO QUE UNIFICO
U SUAS PENAS, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.
(STJ - HABEAS CORPUS N 310.965 - PR (2014/0323532-8) , REL. MINI
STRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , SEXTA TURMA, DJE 20/02/2015)
ASSIM, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS NOSSOS TRIBUNAIS SU
PERIORES, A LIQUIDACAO DE PENAS ORA IMPUGNADA ESTA CORRETA, NAO M
ERECENDO REPAROS DE QUALQUER NATUREZA. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO
O PLEITO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE FLS. 85 DO ROTEIRO DE PE
NAS. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 78/7
9 DO ROTEIRO DE PENAS, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113
DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO
ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 17 DE JANEIRO DE 2017. BIANCA MELO CINTRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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:
:
:
:
287868-53.2000.8.09.0051 ( 200002878687 )
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EXECUCAO PENAL
FABIO NOVAIS DE SOUSA
VANDA VIANA DA SILVA
26384 GO - JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS
38221 GO - JOAO BATISTA ALBERNAZ GARCIA
25376 GO - WENDEL GONCALVES MENDES
36651 GO - RICARDO JUNIOR DE QUEIROZ
DESPACHO
:
PROCESSO: 200002878687 NOME: FABIO NOVAIS DE SOUSA FILIACAO: CARM
ELITA NOVAIS DO NASCIMENTO DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUC
AO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENC
IADO FABIO NOVAIS DE SOUSA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA QUE
O SENTENCIADO INGRESSARA NO REGIME FECHADO PELA ULTIMA VEZ EM 15/
05/2015, PERMANECENDO RECOLHIDO ATE A PRESENTE DATA. NESTE INTERI
M, ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO COM TRANSITO EM
JULGADO CONTENDO UMA PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO REFERENTE A FAT
O PRATICADO NO DIA 15/08/2015, OU SEJA, NA DATA DE SUA ULTIMA PRI
SAO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIME
NTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA
ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POS
ICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QU
E EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE
FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO T
RANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER
ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NE
STE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO
EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPER
VENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE.
1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO D
E FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO
TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE
ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER
VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROP
ORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA D
ECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMP
ORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO P
ARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CON
DENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXE
CUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES.
J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AGRAVO REGIMENTAL NO RE
CURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS P
ENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO
DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE
QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTE
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