Seção II ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 O PRIVADO QUE EXPLORAM O SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO D E PASSAGEIROS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERC EIROS, USUARIOS OU NAO DO SERVICO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO AD MINISTRATIVO ADOTADA PELO ART. 37, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 3. PARA QUE SEJA IMPOSTA A OBRIGACAO DE INDENIZAR A EMPRESA TRANSPO RTADORA DE PASSAGEIROS, FAZ-SE NECESSARIA APE

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 194 reclamante não percebeu valores referentes à verbas salariais, patrimônio do reclamante e do reclamado, o caráter pedagógico da exceto àquela referente ao auxílio alimentação (R$200,00), o que indenização e ainda, os princípios do não enriquecimento ilícito e demonstra que durante aquele período, recesso escolar, o proporcionalidade. reclamante não per

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2613 525 foram reativados no dia 6 de abril de 2017; 2) as cobranças efetuadas versavam sobre as mensalidades de março e abril e 3) o valor da multa geraria enriquecimento ilícito da autora (fls. 800/810). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, em sede de liminar, o desbloqueio dos valores constritos