TJGO 15/03/2017 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
O PRIVADO QUE EXPLORAM O SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO D
E PASSAGEIROS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERC
EIROS, USUARIOS OU NAO DO SERVICO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO AD
MINISTRATIVO ADOTADA PELO ART. 37, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 3.
PARA QUE SEJA IMPOSTA A OBRIGACAO DE INDENIZAR A EMPRESA TRANSPO
RTADORA DE PASSAGEIROS, FAZ-SE NECESSARIA APENAS A VERIFICACAO DA
CONDUTA ADMINISTRATIVA, DO RESULTADO DANOSO E DO NEXO CAUSAL ENT
RE ESTE E O FATO LESIVO, DISPENSADA A PROVA DA CULPA DO AGENTE OU
MESMO DA FALHA DO SERVICO EM GERAL. 4. AQUELE QUE TRANSITA COM V
EICULO AUTOMOTOR DE GRANDE PORTE EM VIA PUBLICA DEVE ATUAR COM PR
UDENCIA, MAXIMA DILIGENCIA E SEMPRE DE FORMA DEFENSIVA, DE MODO A
VALORIZAR A VIDA HUMANA E A INTEGRIDADE FISICA, POIS RESPONDE PE
LA INCOLUMIDADE DO CONDUTOR DE VEICULO DE PEQUENO PORTE, QUE SE P
RESUME INOCENTE NOS CASOS DE COLISAO QUANDO O ONIBUS ADENTRA NA C
ONTRAMAO DE SUA DIRECAO, DE ACORDO COM O CODIGO DE TRANSITO BRASI
LEIRO. 5. PROVADO QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA VEIO A OBITO, EM
RAZAO DE MANOBRA PROIBIDA REALIZADA PELO CONDUTOR DO ONIBUS, E NA
O DEMONSTRADA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA EMPRES
A APELANTE, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, PATENTE O SE
U DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. 6. A ESPOSA CUJO MARIDO FOI
VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO FATAL FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE I
NDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS, QUE DERIVA DO PROPRIO FATO O
FENSIVO, QUANDO VIOLADA A INTEGRIDADE FISICA DE SEU COMPANHEIRO E
PROVEDOR. 7. O VALOR A SER ARBITRADO A TITULO DE COMPENSACAO POR
DANO MORAL DEVE TER COMO PARAMETRO A EXTENSAO DO ABALO SOFRIDO P
ELA FAMILIA DO LESADO, CONSIDERADA, AINDA, A FINALIDADE REPRESSIV
A AO OFENSOR, SEM, CONTUDO, CONFIGURAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO IL
ICITO. 8. A INDENIZACAO FIXADA EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAI
S) REVELA-SE SUFICIENTE PARA A COMPENSACAO DO PREJUIZO MORAL DE Q
UE FOI VITIMA A REQUERENTE E NAO EXCEDE OS LIMITES DA RAZOABILIDA
DE E DA PROPORCIONALIDADE. NO CASO, ESTANDO A QUANTIA ARBITRADA E
M SINTONIA COM ESSAS BALIZAS E COM O PADRAO ADOTADO POR ESTA CORT
E EM JULGADOS ANALOGOS, INCABIVEL A SUA REDUCAO. 9. UMA VEZ DELIN
EADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR DO ONIBUS E A MORT
E DO PROVEDOR, A EMPRESA RE DEVE RESPONDER PELO PENSIONAMENTO MEN
SAL EM BENEFICIO DA VIUVA, QUE COM ELE GUARDAVA RELACAO DE DEPEND
ENCIA, NA PROPORCAO DE 2/3 (DOIS TERCOS) DOS RENDIMENTOS REGULARM
ENTE AUFERIDOS PELA VITIMA. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPR
OVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 240832-08.20
13.8.09.0100, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL
, JULGADO EM 26/11/2015, DJE 1947 DE 13/01/2016) (GRIFO NOSSO). N
O CASO SUB JUDICE, FICA CLARO QUE A CONDUTA DA REQUERIDA E A PERD
A CAUSADA AO REQUERENTE TRANSBORDAM OS CORRIQUEIROS DISSABORES DA
VIDA EM SOCIEDADE, SENDO OS DANOS MORAIS NATURALMENTE DECORRENTE
S DO RESULTADO FATAL. DE FATO, NAO SE ESTA DIANTE DE ACIDENTE SIM
PLES, COMO OS QUE GERAM PREJUIZOS DE ORDEM APENAS MATERIAL. HOUVE
UMA MORTE, QUE CERTAMENTE CAUSOU E AINDA CAUSA ABALO PSICOLOGICO
AO MARIDO DA VITIMA. A ANGUSTIA RELATIVA A PERDA DE SUA COMPANHE
IRA E UM SOFRIMENTO DE SEQUELAS PERMANENTES, QUE CERTAMENTE CONST
ITUI DANO MORAL INDENIZAVEL. ASSIM, INAFASTAVEL A CONDENACAO DA E
MPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA REPARACAO POR DANOS MORAIS. NO T
OCANTE AO QUANTUM INDENIZATORIO, NAO HA NA LEGISLACAO E NA JURISP
RUDENCIA CRITERIOS OBJETIVOS SEGUROS PARA A SUA FIXACAO. COM FULC
RO, CONTUDO, EM UM CRITERIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE,
NA GRAVIDADE DA LESAO E NA CONDICAO PESSOAL DAS PARTES, BEM COMO
NA MITIGACAO DECORRENTE DA CULPA CONCORRENTE DA VITIMA, TENHO PO
R BEM ARBITRAR O DANO MORAL EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
. O TERMO A QUO DA INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA E A DATA DO A
RBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SUMULA N 362 DO STJ: SUMULA 362 STJ. A
CORRECAO MONETARIA DO VALOR DA INDENIZACAO DO DANO MORAL INCIDE
DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS D
E MORA, TRATANDO-SE DE DANO MORAL QUE TEM POR BASE RESPONSABILIDA
DE EXTRACONTRATUAL (AQUILIANA), A SEGUNDA SECAO DO STJ, POR MAIOR
IA, DECIDIU QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS E A DATA DO
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