Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 A TUTELA. DE FATO, O ART. 285-B, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, INCLUID O PELA LEI N 12.810/2013, AUTORIZA A REALIZACAO DO DEPOSITO DO VA LOR INCONTROVERSO NAS ACOES QUE TENHAM POR OBJETO AS OBRIGACOES D E EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTUDO, O DEPOSITO JUDICIAL DOS VALORES, DEVERAO OCORRER POR CONTA E RISCO DO REQUERENTE SEM EFEITO LIBERATORIO. ADENT

Seção III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 DISPOSTAS NA EXORDIAL. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFEST ACAO, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. I. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 06 DE NOVEMBRO DE 2014. MONICE DE SOUZA BALIAN ZACCARIOTTI JUIZA DE DIR EITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 161820-67.2012.8.09.0006 311 EXECUCAO DE SENTENCA KELEN CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA SILVA UNIVERSIDADE E

Seção II ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 911/69, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 13.043/14. 2. EXPECAM -SE OS MANDADOS E/OU CARTAS DE BUSCA E APREENSAO E, COM O SEU CUM PRIMENTO, SEJAM OS BENS DEPOSITADOS EM MAOS DA PARTE AUTORA OU DE QUEM ESTA INDICAR. 3. O DEVEDOR, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSAO, DEVERA ENTREGAR OS BENS E SEUS RES PECTIVOS DOCUMENTOS. 4. CINCO DIAS APOS O CU

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 5587 violação ao art. 5º, "caput" e incisos V e LXXIV da Constituição controvérsia objeto do recurso de revista: Federal. Importante reiterar, portanto, que a data da extinção do contrato Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta Turma: de trabalho faz surgir o prazo de dois anos para o ingresso da processo nº 0000639-47-2018-5-09-0669, de relatoria do E

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 516 virtual e telepresencialmente entre as 09h00 do dia 16/09/2020 e as Divirjo deste entendimento. 09h00 do dia 17/09/2020, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. recurso ordinário da reclamante, bem como das contrarrazões a ele 709.2012/DF, com repercussão geral reconhecida, declarou a ofertadas. No mérito, por ma

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 O DEFERIMENTO DA TUTELA ESPECIFICA, POIS, REDUNDARIA EM PREJUIZO S TANTO AO AUTOR (VISTO QUE TOMARIA O VEICULO EM APRECO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE INICIAL), COMO AO TERCEIRO COMPRADOR (QUE, AO QU E TUDO INDICA, AGIU COM BOA-FE). NADA OBSTANTE, RESSAI AO AUTOR, AINDA, A POSSIBILIDADE DE CONVERTER A OBRIGACAO DE ENTREGAR COISA DO REU EM PERDAS E DANOS, CONSOANTE PLEITO SU

Seção II ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 L FOI PROPOSTA APOS O FALECIMENTO DA AUTORA, SENDO CERTO QUE O MA NDATO POR ELA OUTORGADO AOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM A CAUSA JA H AVIA SIDO EXTINTO A LUZ DO ART. 682, II, CC/2002. PORTANTO, PRESE NTE O VICIO DE REPRESENTACAO HABIL A INVALIDAR OS ATOS PRATICADOS PELOS QUE TINHAM, OU DEVERIAM TER, NO CASO, CIENCIA DA MORTE DA MANDANTE. LOGO, A SUBSTITUICAO PROCESSUAL PE

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 828 acrescido de juros e correção monetária, nos termos do voto do Restei vencida pelos meus pares quanto ao tema acima, Desembargador Relator, seguido pelo Desembargador Roberto consignando os seguintes fundamentos: Benatar, restando vencida a Desembargadora Beatriz Theodoro O Excelentíssimo Relator vota por dar provimento ao recurso quanto à "prescrição do FGT

Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Desembargador do Trabalho Relator 1155 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar DECLARAÇÕES DE VOTO pr

Seção III ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 25686-56.2014.8.09.0051, REL. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4 CAM ARA CIVEL, JULGADO EM 04/12/2017, DJE DE 04/12/2017). ANTE O EXPO STO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM RESOLUCAO DE MERI TO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PARA: A) LIMITAR OS JUROS REMUNERATORIOS A TAXA DE 1,96% (UM VI RGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO) AO MES SAL