75 resultados encontrados para data do des - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
conseqüência, de crédito definitivamente constituído.(...) Encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145, o crédito tributário estará definitivamente constituído.Ajuizada a ação executiva e permanecendo o feito inativo por período superior ao previsto na legislação a cargo do exeqüente, entendido este como o de cinco anos, tem-se a denominada prescrição intercorrente, retardamento que não encont
conseqüência, de crédito definitivamente constituído.(...) Encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145, o crédito tributário estará definitivamente constituído.Ajuizada a ação executiva e permanecendo o feito inativo por período superior ao previsto na legislação a cargo do exeqüente, entendido este como o de cinco anos, tem-se a denominada prescrição intercorrente, retardamento que não encont
Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 152 FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP) Processo 1077766-21.2014.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - EDUARDO TADEU FERNANDES ME - NOTA DO CARTÓRIO ante o que se vê da certidão retro, fica(m) o(a)(s) Exequente(s) intimado(a)(s) a dar andamento �
Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1705 2534 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem necessidade de intimação pessoal da parte - ADV: SIMONE REGINA DE ALMEIDA GOMES (OAB 247146/SP) Processo 0014988-51.2013.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jorge Ribeiro Serão - Rodrigo Monticelli de O