Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as requeridas, de forma solidária, a pagarem aos autores, em parcela única, o valor de R$ 85.627,78, corrigido monetariamente pela tabela do E. TJDFT desde a data do distrato (30/03/2017) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a última citação (09/10/2018 ? id. 24351243), valor a ser apurado por meros cálculos na fase d

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 9711 aplicação do entendimento das Súmulas 219 - I e 329 do C. TST. Ainda que fosse o caso de aplicar a interpretação defendida pela PODER JUDICIÁRIO embargante, acerca da intertemporalidade do novel diploma legal JUSTIÇA DO TRABALHO (hermenêutica da qual não comunga este juízo), não passa despercebido que na contestação não houve pedido de condenação Funda

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 91 deve a Recorrente, enquanto empreiteira principal, empresa do Ressalte-se, ainda, que o mesmo foi contratado antes da existência ramo da construção civil, responder solidariamente pelas de contrato entre as empresas, e, ainda, despedido após a distrato. obrigações trabalhistas contraídas pelo subempreiteiro, nos termos Desta forma, resta claro que a Recorrente

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 19075 específico à época própria. Razão não assiste ao executado/embargante. II.d - FGTS 8,0% e FGTS 40,0% A sra. perita, em esclarecimentos, "e88aad0" afirmou que o cálculo dos juros de mora respeita a regra de 1% ao mês e é contado prórata die para os dias excedentes, ou seja, meses não completos; O executado/embargante afirmou que o reclamante foi contratado ne

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 19086 reclamante, no período de vigência do contrato de trabalho havido entre reclamante e 1ª reclamada, 02/08/2010 a 30/06/2014, referente a todos os meses; b) FGTS 8,0% sobre, tópico 'x' supra: aviso prévio indenizado, 13º salário; c) FGTS 40,0% sobre o FGTS II.f - Limitação do Período 8,0% presente aos itens 'a' a 'b' supra; portanto, constata-se que não houve

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região próprias da dispensa sem justa causa, ante a proibição do empregado de transacionar seus direitos trabalhistas. Curiosamente, contudo, a reclamante não pleiteia o pagamento das parcelas resilitórias, mas apenas das férias vencidas e dos salários do período em comento (ID ea07b8f, p. 7). Com efeito, e em atenção ao disposto no art. 492 do CPC, que veda ao juiz "proferi

Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2250/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 389 POSTO ISSO, conhece-se dos embargos de declaração para, no Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do mérito, retificar a conclusão do recurso para fazer constar a data do Egrégio Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, distrato e da obrigação de fazer relacionada à retificação da data da conhecer dos embargos declaratórios, p

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 4458 não houve deferimento para apuração de FGTS + 40% sobre as Razão não assiste ao executado/embargante. gratificações natalinas de anos alheios ao que consta no "tópico 'x' O disposto do acórdão transitado em julgado deveria ter sido supra", ou seja, foi determinada a apuração do FGTS + 40% apenas resolvido com o remédio específico à época própria. s

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 4695 Quanto ao alvará de ID c10deab enviado a CEF, oficie-se a referida expressamente fixado o índice de atualização monetária a ser instituição para que comprove a transferência determinada em 15 aplicado, situação que não se verifica no presente caso. dias. Conforme se percebe na análise deste processo, o trânsito em Vindo, cientifique-se a reclamada. jul

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juízo (CPC, art. 1022). 4156 obreira (02.01.2019) até 31.05.2019 (data do distrato entre as reclamadas). E, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTESos Embargos do Reclamado: embargos de declaração opostos pelo reclamante, com a finalidade Sanando erro material evidenciado pelo distrato, esclareço que a de prestar os esclarecimentos nec