Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1083 Preliminarmente, suscita a Reclamada a nulidade da sentença. Alega que o juízo a quo deferiu ao reclamante o pagamento de parcelas vincendas. Que assim, a sentença submete seus efeitos a evento incerto, impondo obrigação sujeita a condição futura, caracterizando a chamada sentença condicional. Examina-se. Conclusão da admissibilidade De acordo com o artigo 892

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1620 PAULO ROBERTO DE CASTRO Relator VOTOS Conclusão do recurso BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2021. Conheço do recurso do Exequente. No mérito, dou-lhe parcial EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA provimento para, conferindo-lhe efeito modificativo, sanar a omissão apontada e acrescer que os juros e atualização monetária devem ser apurados somente até a data do ing

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1195 VOTO ADMISSIBILIDADE Telemar Norte Leste S.A. discorre inicialmente sobre a impossibilidade prévia de garantia do juízo, por se encontrar em RELATÓRIO recuperação judicial. Essa discussão carece de interesse, pois a presente execução já se encontra garantida por seguro garantia contratado pela 1ª ré (ID. 42a4fda). Conheço de ambos os recursos, regularmente

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS ESPÓLIO DE ANDRÉ DE OLIVEIRA ROCHA ANA ROSALINA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA(OAB: 19256/BA) MINAS EMPRESARIAL E COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA(OAB: 12884/BA) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 210 R$ 286.200,00. E, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do espólio para majorar o valor da

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 ADVOGADO (não trabalhava aos sábados e feriados Id aa9da9e) das 13h20min às 20h10min, (19:40 + 30 minutos = 20:10), observados os dias não trabalhados (férias e faltas, licenças); f) condenar as Reclamadas 33 FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB: 42088/PR) Intimado(s)/Citado(s): - BAHIA XPRESS ORGANIZACOES LOGISTICA LTDA ao pagamento de uma multa normativa, dentro do prazo de

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO BENEDITO JOSE DOS SANTOS MARCOS RIOS OLIVEIRA(OAB: 21221/BA) NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP) ANTONIO CARLOS BRATEFIXE JUNIOR(OAB: 207386/SP) 93 reais), com juros de mora a contar da data do ingresso desta ação e correção monetária da data da publicação desta decisão. Débito

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 5735 contra o devedor principal de forma indefinida, o que seria Tendo em vista que a execução versa apenas sobre pensão desvirtuar a finalidade do instituto da responsabilidade subsidiária, mensal, sem notícias de inadimplemento, determino a extinção que é o de ampliar a garantia do recebimento do crédito de natureza deste processo de execução (art. 924, II/

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região S/A (Id b3b3a08) 1222 CONDIÇÃO.” (p. 8, destaques no original). Pondera que, “Mutatis Mutandis, esta é a hipótesepreconizada na PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Súmula 291 do TST, que admite a supressão dereflexos do auxílio- Recurso tempestivo. alimentaçãoprestados por mais de umano, mas nessa hipótese, Representação processual regular. seria devida apenas uma

Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1246 368 (...).ISSO POSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, IV, ambos da Constituição Federal, c/c art. 29, I, e art. 330, I, ambos do CPC e nos entendimentos jurisprudenciais colacionados, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Município de Ibicuitinga nas diferenças salariais a ser apuradas em liquidação de sentença

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 11667 Intimado(s)/Citado(s): o disposto na Súmula 326 do STJ. Da gratuidade da justiça - Conquanto o reclamante tenha comprovado, pela declaração de fls.09, sua miserabilidade jurídica, - LEANDRO VIDOI DE ANDRADE - PG LITORAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE ANTENAS LTDA - ME - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. resta prejudicado o pedido de justiça gratuita pois o obre