CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193- Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 755 parcelas recebidas por força da tutela de urgência deferida, conforme tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no PEDILEF n. 5000711-91.2013.4.04.7120, vinculado ao tema representativo n. 123: “Os valores recebidos de boa-fé por força de antecipação de tutela, em se tratando de decisão de primeiro grau reformada em segundo grau, devem ser dev

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 4274 futuros atos culposos do empregador. vencimento. Devem ser considerados, nesse contexto, o grau de culpa, o dano e No pertinente aos juros, considerando que a taxa SELIC, devida a as condições econômicas do ofensor, o caráter reparatório e partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais punitivo da condenação, os princípios da razoabilidade

Judiciário ● 19/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3145/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3021 Quanto à correção monetária, os cálculos devem ser elaborados de sociais eventualmente devidas a terceiros, mas tão somente as acordo com o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação contribuições previdenciárias devidas diretamente ao INSS. (cujos efeitos retroagem até a data de distribuição da ação), com a Não se aplicam as benesses tribu

Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 3154 teor do art. 71, §4º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, a a qual falece competência a esta Justiça Especializada. partir de 11/11/2017, nos termos dos arts. 6º, da LINDB, e 912, da Diante de todo o exposto, a segunda reclamada responde de forma CLT. subsidiária por todo o contrato de trabalho do autor. No que tange à natureza da parcela referent

Judiciário ● 25/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3149/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 1444 C. Tribunal Superior do Trabalho quanto aos honorários No pertinente aos juros, considerando que a taxa SELIC, devida a advocatícios (Súmulas nº 219 e 329 do TST), devendo ser aplicado partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais o quanto estabelecido pelo artigo 791-A, da CLT, sobre a matéria, correção monetária, descabe a determinaç�

Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 2758 acordo com o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (cujos efeitos retroagem até a data de distribuição da ação), com a 2.17. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ou seja, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Superinte

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 3866 Assim, apesar de o Juízo não estar vinculado às conclusões do Tal procedimento é o adotado nos exatos termos do disposto na laudo pericial (479, do CPC), firmo convencimento no sentido de Súmula nº 381, do TST. que a reclamante faz jus ao adicional em tela. Registra-se que não há, em sede de controle concentrado de Sendo assim, julgo procedenteo pedido de ad

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 3889 no conceito de atividade-fim. acordo com os termos do art. 879, §7º, da CLT, observando-se a Desse modo, sendo este o fundamento da responsabilidade redação da Lei nº 13.467/17 e do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, solidária pretendida, é improcedente o pedido. até 11/11/2019, e, a partir de 12/11/2019, a redação da Medida No tocante ao pedido subsidiá

Judiciário ● 04/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 3869 TR, contrariando o dispostonos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da 2.6. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017” (AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE Considerando que já vigente a Lei nº 13.467/2015 quando da data CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL). de prolação desta sentença, não subsiste mai

Judiciário ● 11/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3057/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 5318 Para efeitos de liquidação, considerar-se-á sucumbente a autora 2.15. DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas PREVIDENCIÁRIA pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula nº 326, Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na