Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3131 Diante da sucumbência da parte reclamada nos pleitos formulados, Quanto à correção monetária, os cálculos devem ser elaborados de condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (15%) acordo com os índices de atualização do IPCA-E, utilizando-se o calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na índice do mês subsequente ao da cons

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 4485 II - DISPOSITIVO Quanto à correção monetária, os cálculos devem ser elaborados de acordo com os índices de atualização do IPCA-E, utilizando-se o Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido índice do mês subsequente ao da constituição do crédito trabalhista JULGAR PROCEDENTES, nos termos da fundamentação que (mês da prestação dos

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4006 distinção sequer poderia ser adotada, pois afronta o princípio da 26.03.2015. isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CF. Nesse sentido, observo No caso concreto, considerando que os créditos remontam a 2014, que a 6ª Turma do TST, em decisões publicadas em 11.04.2017, a correção monetária deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e passou a adotar o IPCA-E

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1094 Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da somente ocorre em relação à massa falida (se o ativo não for ordenação das folhas no PJe, as referências às folhas dos autos suficiente para pagamento do principal), não se aplicando aos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se casos de recuperação judicial. Inteligên

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 5130 EIRELI - ME, o que torna válidos todos os atos processuais Lei 6.830/80). praticados nos autos. Considerando-se a impossibilidade de satisfação do crédito pela Rejeito. executada, pessoa jurídica, bem assim a natureza alimentar do crédito ora em execução, impõe-se a exigência de cumprimento da DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E obrigação d

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1698 não possui – dentro de suas especialidades – a advocacia ser uma faculdade do juiz, para tornar-se um dever. O verbo trabalhista. poder foi substituído pelo verbo dever. Pelo exposto, a fim de evitar prejuízo para a Massa Falida e seus (…) credores, requer-se a suspensão da demanda em tela até a Não basta que a parte impugne os cálculos. É necessário

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 929 determinadas nas leis internacionais aplicáveis ao contrato de imperioso reconhecer que as questões preliminares suscitadas pela trabalho do reclamante e impugnaram especificadamente os parte reclamada com relação a competência foram rejeitadas. pedidos formulados pelo reclamante. Juntaram procuração, carta de Outrossim, aduzem as reclamadas ilegitimidade pass

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 2302 categorias jurídicas que não pertencem exclusivamente àquele miserabilidade, sucumbência a assistência sindical. No caso mas compartilham de uma natureza dúplice [...]. A aplicação da concreto, a ausência de assistência sindical, por si só, lei nova que elimine ou restrinja insuportavelmente a inviabiliza o recebimento dos honorários advocatícios. efetiv

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 2179 atingir os atos já praticados antes da sua vigência nem subsequente ao da prestação de serviços (parágrafo único do tampouco afetar situações jurídicas já consolidadas. Dessa artigo 459 da CLT) se constitui em faculdade, não tendo o maneira, as decisões proferidas sobre feitos anteriores à poder de deslocar a data do termo da obrigação. vigência da L

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 6123 da pretensão do trabalhador, acrescentando que seu reclamante - indefiro o pleito. indeferimento atentaria, inclusive, contra o princípio da No que se refere ao trabalho em feriados, é devida a dobra, a dignidade da pessoa humana. teor do disposto na Súmula nº 444 do TST. Os feriados Concedo, pois, os benefícios da justiça gratuita. trabalhados deverão ser