Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 CODIGO PENAL. POREM, CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA PENA A SER APLICA DA NAO SERIA SUPERIOR A DOIS ANOS, LEVANDO-SE EM CONTA A PRIMARIE DADE TECNICA DA ACUSADA, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PRE VISTAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, E DEMAIS CARACTERES CONSIDE RADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA, SEGUNDO ARTIGO 68, DO MESMO DIPL OMA LEGAL, E A AGRAVANTE INSERTA NO 1, INCI

Seção II ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 LICACAO MAIS BENEFICA PELA LEI 12.234/2010. A DEFESA, EM ALEGACOE S FINAIS ESCRITAS (F. 208/211), MANIFESTOU-SE NO MESMO SENTIDO. V IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. SUCINTO RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESS OA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO