TJGO 09/04/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
LICACAO MAIS BENEFICA PELA LEI 12.234/2010. A DEFESA, EM ALEGACOE
S FINAIS ESCRITAS (F. 208/211), MANIFESTOU-SE NO MESMO SENTIDO. V
IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. SUCINTO RELATORIO. DECIDO. O DIREITO
DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E
CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESS
OA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INF
RACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CON
CRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR
DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSA POSSIBILIDADE, QUE E CHAMADA DE PU
NIBILIDADE, E DELIMITADA NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QU
AIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO D
E EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRA
ZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NO CASO SUB JUDICE, TRATA-SE, PARA
FINS DE DISCUSSAO, DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO,
QUE PODE SER CONCEITUADA COMO SENDO A PERDA DO DIREITO POR PARTE
DO ESTADO DO DE PUNIR O INFRATOR, POR TER DEMORADO A FAZE-LO. E
E POSSIVEL PERCEBER DE ANTEMAO QUE, EM CASO DE CONDENACAO, O PROC
ESSO SERIA ABARCADO PELO INSTITUTO DA PRESCRICAO, POSTO QUE, PELA
S CIRCUNSTANCIAS EM QUE O CRIME OCORREU, A PENA A SER APLICADA ES
TARA PRESCRITA, VISTO QUE ESTA NAO ATINGIRA MAIS QUE DOIS ANOS DE
RECLUSAO, MESMO COM A EXISTENCIA DA AGRAVANTE INSERTA NO 1, INCI
SO III DO ARTIGO 168, CP. A PENA MAXIMA COMINADA PARA A INFRACAO
DELITUOSA DE APROPRIACAO INDEBITA E DE RECLUSAO DE UM A QUATRO AN
OS, TENDO SUA PRESCRICAO A OCORRER NO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS, MA
XIMO DA PENA COMINADA, SEGUNDO PREVISTO NO ART. 109, INC. IV, DO
CODIGO PENAL. POREM, CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA PENA A SER APLICA
DA NAO SERIA SUPERIOR A DOIS ANOS, LEVANDO-SE EM CONTA A PRIMARIE
DADE TECNICA DA ACUSADA, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PRE
VISTAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, E DEMAIS CARACTERES CONSIDE
RADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA, SEGUNDO ARTIGO 68, DO MESMO DIPL
OMA LEGAL, E A AGRAVANTE INSERTA NO 1, INCISO III DO ARTIGO 168,
CP, CONSUMAR-SE-IA PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS, DE ACORDO COM O
INCISO V DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, PORQUANTO O FATO OCORREU
ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 12.234/10. COM EFEITO, DESDE O RECEB
IMENTO DA DENUNCIA OCORRIDO EM 09.04.2015 ATE A PRESENTE DATA, TI
VEMOS UM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, EMBORA SUSPENS
O POR UM CURTO ESPACO DE TEMPO. PORTANTO, E DE SE CONCLUIR QUE A
PENA APLICADA ESTARIA ACOBERTADA PELA CHAMADA PRESCRICAO RETROATI
VA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A SUPOS
TA INFRACAO OCORREU EM 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (DATA DO ULTIMO CHE
QUE) E TOMANDO-SE POR BASE A POSSIVEL PENA QUE SERIA APLICADA A A
CUSADA, EM CASO DE FUTURA CONDENACAO. DE FATO, NAO PODE HAVER INT
ERESSE DO ESTADO EM DAR CONTINUIDADE A UM PROCESSO FADADO A EXTIN
CAO A PUNIBILIDADE. NESSES CASOS, A PENA FIXADA EM EVENTUAL CONDE
NACAO AFIGURAR-SE-IA INUTIL, DIANTE DO ULTERIOR RECONHECIMENTO DA
PRESCRICAO RETROATIVA E DA CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE,
CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59, CP) E AS DE
MAIS ETAPAS DE FIXACAO DA PENA. AINDA, NESSE CONTEXTO DESTACA-SE
TAMBEM O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE
DO PROCESSO. DESTARTE, PODE-SE CONCLUIR QUE TODOS OS ATOS EXTRAPR
OCESSUAIS OU PROCESSUAIS QUE SE PRATICAREM DORAVANTE SERAO ABSOLU
TAMENTE INOCUOS. COM EFEITO, NESTE CASO, CARECE O ESTADO E PRINCI
PALMENTE O MINISTERIO PUBLICO DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO
QUE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENACAO, O DELITO
RESTARA PRESCRITO COM BASE NA PENA APLICADA. EM ARREMATE: APELACA
O CRIMINAL. APROPRIACAO INDEBITA. ABSOLVICAO. NEGATIVA DE AUTORIA
. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETR
OATIVA E SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO, DE OFICIO. DECLARACAO DA
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. MERITO RECURSAL, PREJUDICADO. OBSERVADO
QUE, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA
SENTENCA, DEDUZIDO O QUANTUM DO PERIODO DE SUSPENSAO DO PROCESSO
E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO ENTRE A DATA DA PUBLICACAO DA
SENTENCA PENAL CONDENATORIA E A ATUAL, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL
SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO PELA PENA IN CONCRETO
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