Publicações Judiciais I - JEF ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004313-05.2016.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6311000986 AUTOR: MARIA FRANCISCA BEZERRA DA CONCEICAO (SP193498 - ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES, SP154119 - ALESSANDRA DIB FERREIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) Reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo suplementar de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o item “II” da decisão de 28.09.16, a fim de que: “a) apresente relação discriminada da agência, terminal de saqu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na presente ação efetuou-se o pagamento do valor apurado nos autos por meio de ofício requisitório (fl. 192).A parte exequente havia questionado os critérios de correção do precatório, por força da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 no julgamento da ADI nº 4357/DF, requerendo que fosse aplicado o IPCA-E no lugar da TR. Ademais, salienta que mesmo por força da Lei nº 12.919/2013 o IPCA já era aplicável a partir do exercício de 2014 (fls. 184/186).O INSS as