Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1723 1791 dias-multa em seu mínimo unitário, mantidos os demais termos da r. sentença condenatória. - Advs: Jose Francisco Martins (OAB: 148875/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar Nº 0003383-43.2009.8.26.0366 - Apelação - Mongaguá - Apelante: Tiago da Silva Paes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2023 1912 artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, na forma acima especificada; e, por fim, também, de ofício, julgaram extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso V, e 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Jose