Seção II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 E VIABILIZAR O DIALOGO ENTRE AS FONTES LEGAIS, A FIM DE SE APLICA R A LEGISLACAO MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. PORTANTO, PARA AFERI CAO DA SUPOSTA DECADENCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, MISTER ANAL ISAR OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL, MALGRADO A INCIDE NCIA DA RELACAO CONSUMERISTA NA ESPECIE... APLICOU-SE, PORTANTO, O ART. 445, 1 DO CODIGO CIVIL PARA O DESATE D