TJGO 02/06/2016 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
E VIABILIZAR O DIALOGO ENTRE AS FONTES LEGAIS, A FIM DE SE APLICA
R A LEGISLACAO MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. PORTANTO, PARA AFERI
CAO DA SUPOSTA DECADENCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, MISTER ANAL
ISAR OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO CODIGO CIVIL, MALGRADO A INCIDE
NCIA DA RELACAO CONSUMERISTA NA ESPECIE... APLICOU-SE, PORTANTO,
O ART. 445, 1 DO CODIGO CIVIL PARA O DESATE DA LIDE, UTILIZANDO-S
E MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O DIA 26.11.2012
(DATA EM QUE TOMOU CONHECIMENTO DO VICIO OCULTO, FL. 480), NAO PA
DECENDO A SENTENCA DAS OMISSOES E CONTRADICOES AGITADAS PELO EMBA
RGANTE. RECONHECIDO A DECADENCIA DO PEDIDO PRINCIPAL(VICIO OCULTO
) RESTA PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS CUMULATIVOS, SENAO VEJAMOS
A JURISPRUDENCIA: EMENTA:EMBARGOS DE DECLARACAO. EMBARGANTE ALEG
A QUE O ACORDAO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADORESTOUOMISS
O QUANTO A ELEICAO DE FORO NO CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
, A ALEGACAO DE SENTENCA EXTRA PETITA, AO PERCENTUAL DE HONORARIO
S SOBRE O PROVEITO ECONOMICO, ADECADENCIAPARA ALEGACAO DE VICIO N
O CONSENTIMENTO E CONDENACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. REC
EBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MERITO, ACOLHO-OS. PLEI
TEIAM OS EMBARGANTES A DECLARACAO DEDECADENCIADO DIREITO DA EMBAR
GADA EM RECLAMAR VICIOS DE CONSENTIMENTO NO NEGOCIO JURIDICO. TEN
DO EM VISTA QUE SE TRATA DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, PASSO A SUA
APRECIACAO. DA ANALISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM SED
E DE RECURSO INOMINADO, TEM-SE QUE O CONTRATO DE HONORARIOS ADVOC
ATICIOS FOI FIRMADO EM 14.05.2008 (MOV. 12.4 DO RECURSO INOMINADO
). PRECONIZA O ART. 178, INC. II DO CODIGO CIVIL QUE O PRAZO PARA
ANULACAO DE NEGOCIO JURIDICO EIVADO DE VICIO DE CONSENTIMENTO E
DE QUATRO ANOS CONTADOS ?DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGOCIO?. VE
RIFICA-SE QUE A EMBARGADA AJUIZOU ACAO EM 19.12.2013, DE MODO QUE
RESTACONFIGURADADECADENCIA. NESSAS CONDICOES, IMPOE-SE A REFORMA
DO ACORDAO EMBARGADO A FIM DE DECLARAR ADECADENCIADO DIREITO DA E
MBARGADA EM PLEITEAR A ANULACAO DO NEGOCIO JURIDICO. ANTE O RECON
HECIMENTO DADECADENCIA,RESTAPREJUDICADA A ANALISE DOS OUTROS QUES
TIONAMENTOS TRAZIDOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR
- 1 TURMA RECURSAL - 0004149-91.2013.8.16.0089/1 - IBAITI - REL.
: FERNANDO SWAIN GANEM - - J. 07.04.2015) . DATA DE PUBLICACAO: 1
4/04/2015. AD SUMMAM, UTILIZAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA DES
CONSTITUIR A FUNDAMENTACAO DO JULGADO, QUANDO ESTE NAO APRESENTA
OS CASOS QUE VIABILIZAM O RECURSO, PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC
E, IGUALMENTE, USAR O RECURSO INADEQUADO, POIS A VIA ELEITA NAO S
E PRESTA A MODIFICAR AS RAZOES DO MAGISTRADO, O QUE REQUER JUIZO
DE REFORMA DOS ELEMENTOS DE CONVICCAO. ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZO
ES EM LINHAS VOLVIDAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO POR NAO
SEREM ADEQUADOS A FINALIDADE DO RECORRENTE, EIS QUE A DECISAO FUS
TIGADA NAO SE APRESENTA OMISSA, CONTRADITORIA OU OBSCURA PRETENDE
NDO O EMBARGANTE NA VERDADE MODIFICAR POR RECURSO INADEQUADO UMA
DECISAO JUDICIAL, DEVENDO MANEJAR O RECURSO APROPRIADO PARA TAL F
INALIDADE, MANTENDO-SE INCOLUME A SENTENCA COM AS EXPLICACOES SUP
RA. INTIMEM-SE E CUMPRAM-SE. GOIANIA, 26 DE MAIO DE 2016. GILMAR
LUIZ COELHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
258847-27.2003.8.09.0051 ( 200302588471 )
2313
EXECUCAO
SANTISTA TEXTIL S/A
MARCELO PERES GUIMARAES
11630 GO - ROVER ROCHA
8446
GO - MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO
24321 GO - ELLEN SUSY ARAO GOMES
20808 GO - CEJANA PIRES GUIMARAES
1671
GO - DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ADV EXECDO
: 2736
TO - OSVANDO BRAZ DA SILVA
DESPACHO
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PROCESSO: 200302588471 REQUERENTE: SANTISTA TEXTIL S/A REQUERIDO:
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