Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 NATUREZA ACUSADO VITIMA : ACAO PENAL : VINICIUS BORGES DA SILVA : CASSIO ROCHA LIMA MILENA ROCHA LIMA DESPACHO : AUTOS N. 200201599761 DECISAO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOI AS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE VINICIUS BORGES DA SILVA, DE VIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A PRAT ICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO C

Seção II ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 IMITADO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PE NA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRIC AO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. CONFORME RESSABIDO, A PRESCRIC

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 RESPOSTA A ACUSACAO (FLS.139/145), ATRAVES DE DEFENSOR CONSTITUID O, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA ACAO PENAL. VEJO, AINDA, QU E A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE CO M O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTE M A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICA CAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E

Seção II ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 , VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADO NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS (FL. 02), NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOG ADO, RAZAO PELA QUAL O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FORAM SUSPENSOS EM 13/04/2000, CONFORME SE VE A FL. 93. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIB ILIDADE DO ACUSADO SUPRACITADO PELA OCORREN

Seção II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 DEFINIDOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL ASSIM, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMITE TEMPORAL, A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO PODE ULTRAPASSAR OS PRAZOS PREVISTOS NO A RT 109 DO CODIGO PENAL BRASILEITO, CONSIDERADA A PENA MAXIMA ABS TRATAMENTE COMINADA AO DELITO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SU