Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Dezembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 868 513 1. Processo nº 0078554-89.2009.8.06.0001/0 . Ação: INQUÉRITO POLICIAL Vítima: SECRETARIA DA FAZENDA Réu: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PAULINO E OUTRO DECISÃO: A MM. Juíza decidiu nos autos do processo em epígrafe nos seguintes termos: “ Certifica a Secretaria da Vara o comparecimento da benefiada regularmente durante o período de prova, tendo decorrido o prazo de su

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 33527 Mantenho, entretanto os reflexos das horas extras na remuneração dos repousos, aí incluídos os sábados, em razão da literalidade do texto da cláusula 8ª das Convenções Coletivas juntadas (por exemplo, Id afedaf2 - Pág. 5). Em razão da identidade da matéria passo aqui a analisar em conjunto os recursos apresentados pelo reclamante e pela primeira Tal entend

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 35287 A demanda foi interposta quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017. Assim, mantendo-se a procedência dos pedidos, mantém-se Correção monetária também a condenação em honorários sucumbenciais apenas em favor do autor, ainda que esse não tenha fixado porcentual preciso em sua inicial. Não se trata de pedido genérico, uma vez que incumbe ao magistrado fix

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 25966 No caso dos autos, deve ser considerado que o acidente decorreu da imprudência ou negligência da reclamada na adoção de medidas de segurança e de prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, o que acarretou em angustiante tratamento médico e RECURSO DA RECLAMADA CLEAN MALL SERVICOS realização de exames, a fim de descartar eventual contaminação, por ao meno

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 35957 O adicional por tempo de serviço tem natureza salarial e, por isso, são devidos os reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, nos 13ºs salários e no FGTS, notadamente diante A matéria relativa ao adicional por tempo de serviço está tratada no dos termos da Súmula 203 do TST. Registro, ainda, que tais artigo 129 da Constituição do Estado de S�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 410 1441 S/C LTDA X RIVALINO PRATES - Fls. 144: Como este Juízo ainda não dispõe de cadastro e nem senha para acesso ao sistema Renajud, oficie-se à Ciretran, para os fins requeridos às fls. 143. Int. - ADV AIRES VIGO OAB/SP 84934 - ADV ODAIR BONTURI OAB/SP 52941 360.01.1995.000026-2/000000-000 - nº ordem 690/199

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 37514 A defesa da ré acerca dos pleitos em epígrafe foi genérica e não há qualquer documento nos autos demonstram a quitação das verbas rescisórias, incluindo as férias proporcionais acrescidas de 1/3, do pagamento regular dos depósitos de FGTS e da indenização de A condenação imposta pela Origem foi integralmente mantida por 40%. esta instancia revisora, de

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 19815 posicionamento exarado pelo Excelentíssimo Desembargador Flávio Villani Macedo, verbis: "O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos das ADI's 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, que a utilização da TR como índice de correção monetária é inconstitucional, pois colide com o direito subjetivo do credor em obter justa recomposição de seu crédito. Tal decisão ocorreu

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 32798 Sem razão a recorrente. A questão sobre o índice de correção monetária a ser adotado, por sua vez, tem gerado constantes debates no judiciário nacional. Divisor O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos das ADI's 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, que a utilização da TR como índice de correção monetária é inconstitucional, pois colide com o direito subjeti

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6325 do Trabalho, decadência, impossibilidade de restabelecimento do decorre de plano de saúde fornecido em decorrência do vínculo de plano de saúde, ausência de contributividade, tutela antecipada e emprego, atraindo a competência desta Justiça Especializada, à luz honorários de sucumbência. Discorre sobre violações à Constituição daquilo previsto no art.