Caderno único ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de setembro de 2017 I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida solidariamente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquive-se o feito. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Caderno único ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de setembro de 2017 ao patrimônio do promitente vendedor, devendo ele restituir a outra parte aquilo que ela efetivamente adimpliu durante todo esse tempo. Por fim, em relação ao pedido de observância da cláusula contratual que dispõe acerca do percentual a ser restituído em caso de rescisão contratual, igualmente não assiste razão à parte requerida. Isso porque, em contratos submetidos ao Código de Defesa do

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). Não se ignora que a parte autora possa ter passado por dissabores em virtude das cobranças indevidas realizadas pela Ré. Todavia, tal fato, não restou comprovado, configurando mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade