1 resultados encontrados para decido rescindir unilateramente - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
8 - Ano XCVII • NÀ 70 CONSIDERANDO a PORTARIA nº 003-DGP-2018 emitida por essa Autoridade Portuária; CONSIDERANDO as recomendações da Autoridade Marítima, as quais encontram-se consubstanciadas na PORTARIA nº 44/ CPPE, de 24 de agosto de 2018. RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer os parâmetros operacionais e requisitos para manobras de navio-tipo porta contêiner com as seguintes características, classificando-as como não convencionais: Comprimento total (LOA): até 305,0 metros; Largura