Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 A COMARCA DE GOIANIA/GO, CONSIDERANDO A DECISAO PROFERIDA NO CONF LITO DE COMPETENCIA COLACIONADO NA PRESENTE DECISAO. CUMPRA-SE. G OIANIA/GO, 23 DE OUTUBRO DE 2018. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DI REITO NR. PROTOCOLO : 277533-76.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ELIAS MOREIRA ALVES VITIMA : MP DESPACHO : EM RAZAO DA ALTERACAO DA COMPETENCIA D

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 23/125 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. FACAM-SE AS ANOTACOES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE O UTUBRO DE 2018. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 90390-07.2018.8.09.0051 AUTOS NR. : 542 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : PABLO VITOR VIANA SILVA INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : EM RAZAO DA ALTERACAO DA COMPETENCIA DA JU

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 DA LEI FEDERAL N 13.491/2017 A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, OS TIPOS PENAIS CONSTANTES DO CODIGO PENAL COMUM BRASILEIRO E LEI S PENAIS EXTRAVAGANTES, QUANDO SE AMOLDAREM A NOVA REDACAO DO ART . 9, INCISO II DO CPM PASSARAM A SEREM INSTRUIDOS E JULGADOS, NOS ESTADOS DA FEDERACAO, PELA JUSTICA MILITAR E NAO MAIS PELA JUSTI CA COMUM. OCORRE QUE A DISCUSSAO NO AMBITO JU

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 AUTORIDADE. A SUSCITACAO TEVE COMO BASE DECISAO RECONHECENDO A I NCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, TENDO EM VISTA O PREJUIZO CAUSAD O AOS REUS: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, E, SEGUINDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO EXPLANADO NO CONFLITO DE JURI SDICAO N 007 1469-14.2017.8.19.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO MENCIONADO ALHURES, RECONHECO A I

Seção II ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 IGOS 113 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, 111 E SEGUINTE S, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ARTIGOS 221 A 228 DO REG IMENTO INTERNO DO TJGO. AO OFICIO DEVERA SER ANEXADA COPIA INTEGR AL DOS AUTOS, INCLUSIVE DESTA DECISAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOI ANIA/GO, 26 DE MARCO DE 2018. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREIT O O CONFLITO FOI JULGADO PELA SECAO CRIMINAL

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 NOR POTENCIAL OFENSIVO SAO EXPRESSAMENTE VEDADAS AOS CRIMES MILIT ARES, CONFORME ARTIGO 90-A DA REFERIDA NORMA. VEJAMOS: LEI N 9.09 9/96 - ART. 90-A: AS DISPOSICOES DESTA LEI NAO SE APLICAM NO AMBI TO DA JUSTICA MILITAR. (ARTIGO INCLUIDO PELA LEI N 9.839, DE 27.9 .1999). EM RAZAO DAS CONSEQUENCIAS REFERIDAS, FOI SUSCITADO CONFL ITO NEGATIVO DE COMPETENCIA POR ESTA VARA E