Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 263190-62.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1241 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUCAS MARIANO BORGES VITIMA : LUCIANO FERREIRA AFONSO DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, G

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 O AO PROCESSO N (5337346.76.2013.8.09.0054) ORIUNDO DO 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA. OFICIEM-SE O TRE EM GO. (TRIBUNA L REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) - FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA D ESTA DECISAO - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A PENADO ACIMA QUALIFICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 TOS OBSERVO QUE NA DATA EFETIVA O SENTENCIADO POSSUIA CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E QUE JA HAVIA CUMPRINDO QUANTUM DE PENA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO EM QUESTAO, SEJA EM PRISAO PROVISORIA, SEJA EM CUMPRIMENTO A MENCIONADA PENA. A PAR DISSO, NAO HOUVE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE ATE A EDICA O DO ALUDIDO DECRETO. EM REMATE, NAO HA QUE SE

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 A, POIS COLOCA EM SITUACAO DE EXCLUSAO OS CONDENADOS QUE PRATICAR AM CRIMES MAIS BRANDOS E TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. LEVA EM CONSIDERACAO A REALIDADE CARCERA RIA DO ESTADO DE GOIAS, NA QUAL AQUELES QUE CUMPRIAM PENA NO REGI ME ABERTO, HOJE, ESTAO SENDO BENEFICIADOS COM O REGIME ABERTO DOM ICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, ANTE AUSE

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 O MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NAO HA PREVISAO LEGAL PARA O PEDID O DE CONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O EXCLUSIVO FIM DE ANALISE DO CABIMEN TO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A DECISAO DO STF QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, DO INC ISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGO

Seção II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 PREVISAO LEGAL PARA O PEDIDO DE CONVERSAO PROVISORIA DA PENA REST RITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O EXCLUSIV O FIM DE ANALISE DO CABIMENTO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDE RANDO A DECISAO DO STF QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 BIMENTO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A DECISAO DO STF QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, D O INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. RELATEI. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO N ECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAAC

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 EFENSORIA PUBLICA, AS FLS. 31/32 DO RP, A CONCESSAO DE INDULTO, C OM BASE NO ART. 1, INCISO I, DO DECRETO 9.246/17. O MINISTERIO PU BLICO MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NAO HA PREVISAO LEGAL PARA O P EDIDO DE CONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O EXCLUSIVO FIM DE ANALISE DO CAB IMENTO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDER

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 ISAO CAUTELAR PROFERIDA NA ADI 5874 DF FERE O PRINCIPIO DA SEPARA CAO DE PODERES. ALEGA AINDA QUE A DECISAO DO STF VIOLA OS DITAMES DA ISONOMIA, POIS COLOCA EM SITUACAO DE EXCLUSAO OS CONDENADOS Q UE PRATICARAM CRIMES MAIS BRANDOS E TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. LEVA EM CONSIDERACAO A REALID ADE CARCERARIA DO ESTADO DE GOIAS, NA QUAL

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 NCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. ALEGA AINDA QUE A DECISAO DO STF VIOLA OS DITAMES DA ISONOMIA, POIS COLOCA EM SITUACAO DE EXCLUSAO OS CONDENADOS QUE PRATICARAM CRIMES MAIS BRANDOS E TIVERAM A PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. LEVA EM CONSI DERACAO A REALIDADE CARCERARIA DO ESTADO DE GOIAS, NA QUAL AQUELE S QUE CUMPRIAM PENA NO REGIME ABERTO, HOJE, E