TJGO 08/08/2018 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
NCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. ALEGA AINDA QUE A DECISAO DO STF
VIOLA OS DITAMES DA ISONOMIA, POIS COLOCA EM SITUACAO DE EXCLUSAO
OS CONDENADOS QUE PRATICARAM CRIMES MAIS BRANDOS E TIVERAM A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. LEVA EM CONSI
DERACAO A REALIDADE CARCERARIA DO ESTADO DE GOIAS, NA QUAL AQUELE
S QUE CUMPRIAM PENA NO REGIME ABERTO, HOJE, ESTAO SENDO BENEFICIA
DOS COM O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, AN
TE AUSENCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PROPRIO, ARGUME
NTANDO QUE ESSA SITUACAO BENEFICIA OS APENADOS DE CRIMES MAIS GRA
VE, EM DETRIMENTO DAQUELES QUE CUMPREM PENAS ALTERNATIVAS. POR FI
M REQUER A CONVERSAO PROVISORIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA O EXCLUSIVO FIM DE SER ANAL
ISADO O CABIMENTO DE INDULTO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU NO
SENTIDO DE QUE NAO HA PREVISAO LEGAL PARA O PEDIDO DE CONVERSAO P
ROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE PARA O EXCLUSIVO FIM DE ANALISE DO CABIMENTO DO INDULTO. P
OR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A DECISAO DO STF QUE SUSPENDEU CAUTEL
ARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I, DO PARAGR
AFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE
21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL OPINOU PELO SOBRESTAMENTO DO ALUD
IDO PEDIDO ATE O JULGAMENTO FINAL DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIO
NALIDADE 5.874/DF. RELATEI. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECESSA
RIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAACAO DECLARATORIA DE INCONS
TITUCIONALIDADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI FOI PROPOSTA PELA PROCU
RADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR,E
M 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE D
O ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO
N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DI
SPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2,
5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B, DA CONSTITUICAO
DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUS
PENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2,
E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PR
ESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE CONTROLE ABSTR
ATO DE CONSTITUCIONALIDADEE CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIFICU
LDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUESTIONADA
S. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO RELATOR D
A ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERTO BARR
OSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPEND
EU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONFIR
MANDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO AMBITO D
E INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECULATO, CONCU
SSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA,
OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTOS
NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACA
O DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASS
OCIACAO CRIMINOSA;
NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE
DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM
QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS;
OR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA
DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARENCI
A MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXADO PARA
A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO;
OR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017,
QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREIT
OS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM
RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO INDULTO
E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES;
ER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9.246/2017,
POR CONCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA ACUSACAO E ANTES
, PORTANTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA. O MINISTRO DETERMINOU AINDA
A APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECRETO DE INDULTO AS DEMAIS SITUAC
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