Seção II ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1546 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 : : : : : 146509-43.2014.8.09.0175 522 ACAO PENAL COLETIVIDADE MARCOS EURIPEDES MARCAL DE JESUS SIRLEI MARQUES DA SILVA ADV ACUS : 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA DE FLS.02/04 POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS ATENTO AO DISPOTO NO ARTIGO 396 DO CODIGO PROCESSO PENAL,ALTERADO PELA LEI 11.

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 OVA REDAçãO DADA PELA LEI 12.403/2011, DISPõE QUE: "ARTIGO 310 AO, RECEBER O AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERá FUNDAMEN TADAMENTE: I - RELAXAR A PRISãO ILEGAL; OU II - CONVERTE A PRISãO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONST ANTES DO ART. 312 DESTE CóDIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INS UFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERS