TJGO 22/05/2014 - Pág. 917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014
OVA REDAçãO DADA PELA LEI 12.403/2011, DISPõE QUE: "ARTIGO 310 AO, RECEBER O AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERá FUNDAMEN
TADAMENTE: I - RELAXAR A PRISãO ILEGAL; OU II - CONVERTE A PRISãO
EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONST
ANTES DO ART. 312 DESTE CóDIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INS
UFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISãO; OU III - CON
CEDER A LIBERDADE PROVISóRIA, COM OU SEM FIANçA. PARáGRAFO úNICO.
SE O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE, QUE O AGE
NTE PRATICOU O FATO NAS CONDIçõES CONSTANTES DOS INCISOS I A III
DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1940 - CóDIGO PENAL, PODERá, FUNDAMENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSA
DO LIBERDADE PROVISóRIA, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS
OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAçãO." DA ANáLISE DOS FATO
S, NãO Há QUE SE FALAR EM APLICAçãO DO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTI
GO SUPRACITADO. O AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE, FIGURA-SE FORMALME
NTE PERFEITO ESTANDO PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO
E INDíCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, TUDO CONFORME A PROVA Já PROD
UZIDA NO FLAGRANTE, RAZãO PELA QUAL NãO Há QUE SE FALAR EM ILEGAL
IDADE E POR ISSO NENHUM MOTIVO PARA A SUA REVOGAçãO, RAZãO PELA Q
UAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO. COM RELAçãO A NECESSIDADE DE CONVER
SãO DA PRISãO EM FLAGRANTE EM PRISãO PREVENTIVA ENTENDO QUE NãO E
STá PRESENTES OS REQUISITOS NECESSáRIOS NO PRESENTE CASO, VEZ QUE
, A CRIME NãO FOI COMETIDO COM VIOLêNCIA OU GRAVE AMEAçA E NãO Há
MOTíVOS PELO MENOS POR HORA QUE O MESMO SE COLOCADOS EM LIBERDAD
E TRARá QUALQUER DIFICULDADE PARA A INSTRUçãO PROCESSUAL E FUTURA
APLICAçãO DA LEI PENAL, RAZãO PELA QUAL ENTENDO SER CABíVEL A AP
LICAçãO DO INCISO III DO ARTIGO SUPRA CITADO, SENDO QUE O INDICIA
DO NãO RESPONDE A QUALQUER OUTRA AçãO PENAL. NO CASO EM QUESTãO,
A MEDIDA CAUTELAR DISPOSTA NO ARTIGO 319 DO CóDIGO PROCESSO PENAL
QUE MAIS SE ADEQUA A SITUAçãO DO INDICIADO é AQUELA DISPOSTA NO
INCISO VIII, SENDO QUE TAMBéM NãO Há QUALQUER VEDAçãO PARA A CONC
ESSãO DA FIANçA CONFORME DISPõE OS ARTIGOS 323 E 324 DO MESMO EST
ATUTO PROCESSUAL, RAZãO PELA QUAL ENTENDO SER POSSíVEL A CONCESSã
O DA LIBERDADE PROVISóRIA MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENT
O A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E TAMBéM O PAGAMENTO DE FIANçA. IST
O POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 310, INCISO III, DO CóDIGO PROCESSO
PENAL ARBITRANDO A FIANçA NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAI
S) AO INDICIADO MATHEUS MONTEIRO DE OLIVEIRA, VALOR ESTE ABAIXO D
O MíNIMO LEGAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO A SITUAçãO ECONôMICA D
O INDICIADO, TENSO SIDO FIXADO QUASE NO MíNIMO LEGAL. COM O PAGAM
ENTO DA FIANçA EXPEçA-SE O COMPETENTE ALVARá DE SOLTURA E TERMO D
E COMPROMISSO, COLOCANDO-SE O INDICIADO EM LIBERDADE SE POR AL Nã
O ESTIVEREM PRESOS. Dê-SE CIêNCIA AO MINISTéRIO PúBLICO E AGUARDE
-SE A REMESSA DO INQUéRITO POLICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIâNIA, 20 DE MAIO DE 2014. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
JUIZ DE DIREITO 9° VARA CRIMINAL-JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
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:
166340-77.2014.8.09.0175
608
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
JUERMESON CRUZ BARROS
36543 GO - ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR
38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
DECISAO.VISTOS ETC. FACE OS COMPROVANTES DE ENDEREçO JUNTADOS E
NAO PERSISTINDO OS MOTIVOS DE PRISAO CAUTELAR, CONCEDO AO REQUERENTE A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE COM
PARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.EXPEçA-SE O ALVARA DE SOL
TURA. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 20/05/2014. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
267721-65.2013.8.09.0175
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