5.598 resultados encontrados para declarada de oficio - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
não fulmina o direito ao benefício. 3 - Ademais, verifica-se que a r. sentença analisou a questão com base na Lei n.º 8.213/91, com as alterações das Leis n.º 9.528/97 e n.º 9.711/98, razão pela qual deve ser decretada sua nulidade, a qual deve ser declarada de oficio, nos termos do artigo 1013, § 3º, II do CPC e, estando em termos para novo julgamento 4 - O evento morte está comprovado pela certidão de óbito de fls. 09, em que também foi mencionada a convivência marital entre a
não fulmina o direito ao benefício. 3 - Ademais, verifica-se que a r. sentença analisou a questão com base na Lei n.º 8.213/91, com as alterações das Leis n.º 9.528/97 e n.º 9.711/98, razão pela qual deve ser decretada sua nulidade, a qual deve ser declarada de oficio, nos termos do artigo 1013, § 3º, II do CPC e, estando em termos para novo julgamento 4 - O evento morte está comprovado pela certidão de óbito de fls. 09, em que também foi mencionada a convivência marital entre a
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000761-66.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: RAFAEL VINICIUS PEREIRA DUARTE COELHO BARBOSA D ES P A C H O Antes que se receba a inicial executória, extrai-se da pesquisa Webservice da Receita Federal que o credor ajuizou a cobrança em localidade diversa daquela onde reside o devedor, deixando de atender ao comando
Fl. 48: Defiro. Fica a parte ré, executada, intimada a partir da publicação desta decisão ao pagamento do valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.Int. 0002743-57.2015.403.6104 - LILIAM MARA COELHO CABRAL(SP344979 - FILIPE CARVALHO VIEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP156147 - MARCIO RODRIGUES VASQUES) Fl. 113: indefiro a devolução do prazo, já que não houve prolação de sentença nestes autos.Cumpra-se fl. 14 dos autos nº 0011582-68.2015.403.6105 med
Vistos.Trata-se de ação de usucapião ajuizada originalmente perante a Justiça Estadual de Praia Grande.Alega, em síntese, que há muitos anos exerce a posse mansa e pacífica do apartamento nº 57 do Edifício Gaivota, localizado na Rua Xavantes, nº 61, Vila Tupi, em Praia Grande/SP.Com a inicial vieram documentos.A União, intimada, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, por abranger o imóvel usucapiendo terrenos de marinha - fls. 72/77.Remetidos os autos à Justiça Federal d
DER (data de entrada do requerimento administrativo).Antes, porém, de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos.A aposentadoria especial foi primeiramente concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960, com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhado
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2017 o FGTS dos que prestaram serviços à Administração, quando decorrente de contratação irregular. - “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014,