Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERD ADE (...)(70046990040 RS, RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAC AO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 09/04/2012). GRIFEI. NO CASO DOS AUT OS, NAO ENTENDO ADEQUADO O CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS PENAS, COMO REQUER A DEFENSORIA PUBLICA, EIS QUE FOI JUNT

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 INCIDENTES EM RELACOES INTERBANCARIAS DE CURTISSIMO PRAZO. RECURS O CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 450201-57.2009. 8.09.0011, REL. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 6A CAMARA CIVEL, J ULGADO EM 22/11/2011, DJE 56 DE 23/01/2012)(GRIFEI) DESTARTE, A P ARTIR DA EC 40/2003 E POSSIVEL A INTERVENCAO DO JUDICIARIO PARA R EVISAO DOS JUROS REMUNERATORIOS APLICADOS -

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 46/2017, POR CONCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA ACUSACAO E ANTES, PORTANTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA. O MINISTRO DETERMIN OU AINDA A APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECRETO DE INDULTO AS DEMAI S SITUACOES, NOTADAMENTE O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERCO) DA CONDE NACAO, DESDE QUE A PENA MAXIMA NAO TENHA EXCEDIDO 8 (OITO) ANOS, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 1, I, DO DECRETO

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 NR. PROTOCOLO : 197952-96.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 921 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOHNATHAN HENRIQUE DIAS DOS SANTOS VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD ORO REIS, ENDERECO: RUA

Seção II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 62 1, AL. B, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA P RESENTE ACAODE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADEE CONSIDER OU, AINDA, A MANIFESTA DIFICULDADE NA REVERSAO

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 CAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A A SSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTA S NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPEND E DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS E M QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 , OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTO S NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTA CAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A A SSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTA S NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPEND E DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO