TJGO 06/04/2016 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
INCIDENTES EM RELACOES INTERBANCARIAS DE CURTISSIMO PRAZO. RECURS
O CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 450201-57.2009.
8.09.0011, REL. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 6A CAMARA CIVEL, J
ULGADO EM 22/11/2011, DJE 56 DE 23/01/2012)(GRIFEI) DESTARTE, A P
ARTIR DA EC 40/2003 E POSSIVEL A INTERVENCAO DO JUDICIARIO PARA R
EVISAO DOS JUROS REMUNERATORIOS APLICADOS - CASO SEJA CONSTATADA
ABUSIVIDADE - REDUZINDO-OS A TAXA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO
CENTRAL A EPOCA DA CONTRATACAO. ALERTA-SE PARA O FATO DE QUE, EVE
NTUAL ABUSIVIDADE NA PACTUACAO DOS JUROS HA DE SER ESTRITAMENTE D
EMONSTRADA, EM CADA CASO CONCRETO, A PARTIR DOS PARAMETROS PRATIC
ADOS PELO MERCADO FINANCEIRO, REVELADOS PELA TAXA MEDIA ESTABELEC
IDA PELO BANCO CENTRAL. DESTA FEITA, PARA ANALISE DA EXCESSIVA ON
EROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO, TEM-SE Q
UE A DISCUSSAO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATACAO QUE A TAXA EFETI
VAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PART
ES CONTRATANTES (INSTITUICAO FINANCEIRA), E EM DESVANTAGEM PARA O
UTRA (CONSUMIDOR). NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER, E QUE
A INTERVENCAO JUDICIAL PARA CORRIGIR EVENTUAL ABUSIVIDADE, SEJA P
AUTADA NO PROPRIO MERCADO, TAL COMO TEM ENTENDIDO O COLENDO STJ,
DE MODO QUE O PARADIGMA HA DE SER A TAXA MEDIA PRATICADA NAS OPER
ACOES DA ESPECIE (IN CASU, POR ANALOGIA, AQUISICAO DE BEM/VEICULO
POR PESSOA FISICA, COM JUROS PREFIXADOS), AO TEMPO DA FORMALIZAC
AO DA AVENCA OBJETO DE REVISAO (STJ, RESP 591.484/RS, 4 TURMA, MI
N. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 11.12.2006, P. 362). REFERIDA TAXA, ALIA
S, TEM SEU INDICE DIVULGADO MENSALMENTE PELO BANCO CENTRAL DO BRA
SIL, EM SEU SITE OFICIAL (HTTP://BCB.GOV.BR/?TXCREDMES). DESTA FO
RMA, LIMITO A COBRANCA DOS JUROS REMUNERATORIOS A TAXA MEDIA DE M
ERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL A EPOCA EM QUE O CONTRATO, OBJET
O DA PRESENTE ACAO, FOI FIRMADO. ANATOCISMO - A CAPITALIZACAO IND
EVIDA DE JUROS MENSAIS DA ANALISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES (F. 102/104), VERIFICO QUEHA PREVISAO EXPRESSA DE CAPITALI
ZACAO MENSAL DOS JUROS. TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A ACA
O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2.316), AJUIZADA POR UM PA
RTIDO POLITICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5, CAPUT, E
PARAGRAFO UNICO DA MP 2.170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINA
R ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDAD
E. HA EFERVESCENTE DISCUSSAO QUANTO A POSSIBILIDADE OU NAO DE SE
EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATERIA AFETA AO DIREI
TO FINANCEIRO, POIS RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. O STJ SOLIDIFIC
OU O ENTENDIMENTO DE QUE E ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO MENSAL DOS
JUROS, TENDO COMO VALIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDE
NTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIO
NALIDADE NO STF. POREM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA P
OSICAO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUACAO, E
XCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLICITO DA CAPITALIZACAO DE JUROS, DEVEN
DO VIR EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, ESTA INTERPRETACAO NAO COND
IZ COM A LITERALIDADE DO PRECEITO EM DISCUSSAO, POIS VEJA A REDAC
AO DO TEXTO LEGAL: ART. 5 - NAS OPERACOES REALIZADAS PELAS INSTIT
UICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ADMISSIVEL A
CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POR O
BVIO, NOS CONTRATOS COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO,
AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO ESTAO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS
SOBRE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES
CASOS A SUMULA 121 DO STF: E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS, AI
NDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. MESMO DISCUTIVEL O REGRAMENT
O DA MATERIA PELA VIA MEDIDA PROVISORIA, NAO SE NEGA QUE O REFERI
DO INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA UNICA EXCECAO, PERMITINDO-SE A CAP
ITALIZACAO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS PELO
DECRETO-LEI N 167/1967, CEDULA DE CREDITO RURAL, DADA A PREVISAO
LEGAL CONTIDA EM ALUDIDO DECRETO. QUIS A MEDIDA PROVISORIA LIMIT
AR O ANATOCISMO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CURTO PRAZO, OU S
EJA, INFERIORES A UM 1 (ANO), SOB PENA DE ONERACAO EXCESSIVA A OU
TRA PARTE CONTRATANTE, POR SIMPLES RACIOCINIO MATEMATICO. ASSIM,
UMA VEZ SUPERADAS ESSAS BARREIRAS JURIDICAS (CONSTITUCIONALIDADE
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