3 resultados encontrados para declaratorios dos embargos declaratorios opostos - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 DO SEGUROS DE MUTUO HABITACIONAL NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DETEM INTERES SE JURIDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES SOMENT E NOS CONTRATOS CELEBRADOS DE 02.12.1988 A 29.12.2009 PERIODO COM PREENDIDO ENTRE AS EDICOES DA LEI N 7.682/88 E DA MP N 478/09 - E NAS HIPOTESES EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VIN
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 RATO AO FCVS (APOLICES PRIVADAS, RAMO 68), A CEF CARECE DE INTERE SSE JURIDICO A JUSTIFICAR SUA INTERVENCAO NA LIDE. 3. O INGRESSO DA CEF NA LIDE SOMENTE SERA POSSIVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA PROVAR DOCUMENTALMENTE O SEU INTERESSE JU RIDICO, MEDIANTE DEMONSTRACAO NAO APENAS DA EXISTENCIA DE APOLICE PUBLICA, MAS TAMBEM DO COMPROMETIMENTO DO FCVS,