TJGO 16/02/2017 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
DO SEGUROS DE MUTUO HABITACIONAL NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL - SFH, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DETEM INTERES
SE JURIDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES SOMENT
E NOS CONTRATOS CELEBRADOS DE 02.12.1988 A 29.12.2009 PERIODO COM
PREENDIDO ENTRE AS EDICOES DA LEI N 7.682/88 E DA MP N 478/09 - E
NAS HIPOTESES EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VINCULADO AO FUNDO DE
COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS - FCVS (APOLICES PUBLICAS, RA
MO 66). 2. AINDA QUE COMPREENDIDO NO MENCIONADO LAPSO TEMPORAL, A
USENTE A VINCULACAO DO CONTRATO AO FCVS (APOLICES PRIVADAS, RAMO
68), A CEF CARECE DE INTERESSE JURIDICO A JUSTIFICAR SUA INTERVEN
CAO NA LIDE. 3. O INGRESSO DA CEF NA LIDE SOMENTE SERA POSSIVEL A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA PROVAR DOCUMEN
TALMENTE O SEU INTERESSE JURIDICO, MEDIANTE DEMONSTRACAO NAO APEN
AS DA EXISTENCIA DE APOLICE PUBLICA, MAS TAMBEM DO COMPROMETIMENT
O DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TECNICA DO
FUNDO DE EQUALIZACAO DE SINISTRALIDADE DE APOLICE FESA, COLHENDO
O PROCESSO NO ESTADO EM QUE ESTE SE ENCONTRAR NO INSTANTE EM QUE
HOUVER A EFETIVA COMPROVACAO DESSE INTERESSE, SEM ANULACAO DE NE
NHUM ATO ANTERIOR. 4. EVIDENCIADA DESIDIA OU CONVENIENCIA NA DEMO
NSTRACAO TARDIA DO SEU INTERESSE JURIDICO DE INTERVIR NA LIDE COM
O ASSISTENTE, NAO PODERA A CEF SE BENEFICIAR DA FACULDADE PREVIST
A NO ART. 55, I, DO CPC. 5. NA HIPOTESE ESPECIFICA DOS AUTOS, TEN
DO SIDO RECONHECIDA A AUSENCIA DE VINCULACAO DOS CONTRATOS DE SEG
URO AO FCVS, INEXISTE INTERESSE JURIDICO DA CEF PARA INTEGRAR A L
IDE. 6.EMBARGOS DE DECLARACAO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES. (STJ, 2 SECAO EDCL NOS EDCL NO RESP N 1091363/SC,
REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118), DJE 14/12/2012) NO CASO EM C
OMENTO, VERIFICO QUE, APARENTEMENTE, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA
O DETEM INTERESSE JURIDICO PARA INGRESSAR NO FEITO, UMA VEZ QUE N
AO CONSTA NA CERTIDAO DO IMOVEL AVERBACAO DE FINANCIAMENTO IMOBIL
IARIO. CONTUDO, SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMPRESA PUBLICA F
EDERAL, A TEOR DO ART. 109, I DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA SUMULA
N 150 DO STJ, DEVEM OS AUTOS SEREM REMETIDOS A JUSTICA FEDERAL,
QUE PROCEDERA A ANALISE ACERCA DA ADMISSAO DA CAIXA ECONOMICA FED
ERAL NO FEITO. E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPAR
ACAO OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. ACAO AJUIZADA CONTRA
A SEGURADORA. AUSENCIA DE MANIFESTACAO DE INTERESSE NO FEITO PEL
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. APLICACAO DA SUMULA 150, DO STJ. MANUT
ENCAO DA SUA APLICACAO APOS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1.
091.393/SC. 1 - IMPOE-SE A APLICACAO DA SUMULA N 150, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINACAO DE REMESSA D
OS AUTOS ORIGINARIOS A JUSTICA FEDERAL, A QUEM COMPETE DECIDIR SO
BRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENCA,
NO PROCESSO, DA UNIAO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.. 2
- RECENTES JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EXPRESSAM O E
NTENDIMENTO DE QUE MESMO APOS A DEFINICAO DOS REQUISITOS DE VERIF
ICACAO DO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAUSAS SIMILARE
S, POR MEIO DE RECURSO PROCESSADO NO RITO DOS REPETITIVOS (EMBARG
OS DECLARATORIOS DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS NO RECURSO ES
PECIAL N 1.091.393/SC), PERMANECE A APLICACAO DO DISPOSTO NA SUMU
LA N 150, A FIM DE QUE A JUSTICA FEDERAL APRECIE A QUESTAO E DECI
DA SE PRESENTE OU NAO O INTERESSE PROCESSUAL ALEGADO PELA EMPRESA
PUBLICA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (AG
RAVO DE INSTRUMENTO N 364252-88.2015.8.09.0000; RELATOR: DES. ALA
N S. DE SENA CONCEICAO; 5 CAMARA CIVEL; DATA DE JULGAMENTO: 18/02
/2016; DATA DE PUBLICACAO: 26/02/2016) NO MESMO SENTIDO E O POSIC
IONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: CONFLITO NEGATIVO DE C
OMPETENCIA. JUIZO FEDERAL E JUIZO ESTADUAL. ACAO DE INDENIZACA SE
CURITARIA. MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO. PEDIDO D
E INGRESSO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ALEGACAO DE COMPROMETIMENT
O DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS FCVS. COMPETENCI
A INTERNA. PRIMEIRA SECAO. COMPETENCIA NA ORIGEM. JUIZO FEDERAL.
SUMULA 150/STJ. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE CONFLITO NEGATIVO DE C
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
241 de 750