1 resultados encontrados para declaro extintas suas punibili - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 22167 26880 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 GO - MANOEL APARECIDO NETO GO - LEON GOMES DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO IN TOTUM O PARECER MINISTERIAL, VEZ QUE AB SOLVO OS REUS 1 TEN QOA (RR) EZENCLEVER MARTINS DA SILVA E 3 SGTO PM WANDERLEY VICENTE FERREIRA, E, DECLARO EXTINTAS SUAS PUNIBILI DADES DADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO ANTECIPADA DA PRETENSAO PUN ITIVA (ART. 123, INCISO I