Caderno único ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de abril de 2018 franqueada da marca Burger King, e que as larvas estavam presentes no lanche. A ré, por sua vez, alega que as larvas não sobreviveriam ao processo de cocção. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperado o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em cons

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 razoável. E dois são os argumentos para tal posicionamento nas relações de consumo: 1) O CDC consagra o direito básico de todo consumidor à reparação de danos, sejam materiais, sejam morais, traduzindo-se esse direito como o direito de indenização dos prejuízos causados pelo fornecimento de bens ou serviços defeituosos, por assistência deficiente ou por violação do contrato de fornecimento.

Caderno único ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de julho de 2019 realizando gastos desnecessários e abusivos (como a locação de veículo de luxo), sobretudo quando a ré oferecia opção de reacomocação que faria o autor chegar a Brasília quase no mesmo horário e dia que afirma ter chegado, e nesse período teria a assistência da ré com alimentação e hospedagem, caso tivesse permanecido em Foz do Iguaçu. Portanto, os gastos que o autor suportou derivaram d

Caderno único ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2018 por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. [...] (STJ. Resp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). Não se está a negar o direito das companhias aéreas de rec

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 sob pena de arquivamento/extinção do feito. 15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. N. 0705476-53.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JULIANA MENDONCA DE MELO ASSREUY. Adv(s).: DF42293 - AURELIO REZENDE SILVEIRA. R: DECOLAR. COM LTDA.. Adv

Caderno único ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de março de 2016 1.Não demonstrados os riscos de dano irreparável, incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (artigo 43, Lei n. 9.099/95). 2.Sendo incontroverso o fato de que a recorrida passou 14 dias no exterior sem a bagagem, a qual foi extraviada e devolvida somente após sua volta ao Brasil, torna-se patente a necessidade de adquirir objetos de uso pessoal durante aquele período (roupas, sapatos,

Caderno único ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de junho de 2019 notadamente em sua vertente venire contra factum proprium. No mesmo sentido, também não merece prosperar o objetivo de obrigar a ré a restituir a totalidade do que fora pago pelo contrato extinto. Como o distrato está vigente, a pretensão se limita a obrigar a requerida a cumprilo. Sobre isto, passa-se a analisar seus termos. No respectivo quadro geral, observa-se a assunção da ré na obrigação

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 registrada eletronicamente. Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC). Intime-se a parte autora. ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado digitalmente) N. 0709643-57.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BRUNA AGUIAR DE ALMEIDA E SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO BRADESCARD S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 e que houve suspeita do plano de saúde de que a empresa estipulante estava apresentando beneficiários que não atendiam aos requisitos do contrato, qual seja, o vínculo empregatício". Verifica-se que houve a rescisão unilateral do contrato, tendo a empresa Gallucci Melo ajuizado a demanda nº 1029511-93.2018.8.26.0002 em face da requerida para manter o contrato, sendo concedida tutela de urgência

Caderno único ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de julho de 2016 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ARANTES JUNIOR RÉU: RESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da LJE. Busca o autor, entre outras coisas, a declaração de nulidade de diversas cláusulas contratuais, além da redução da cláusula penal. O Código de Processo Civil, art. 292, inciso II, dispõe que na ca