Judiciário ● 31/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3382/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021 175 partes (autor e seu advogado constituído), não podendo ser oposto artigo 404 do Código Civil, uma vez que a eventual perda suportada à ré, terceira no ajuste. Ou seja, a demandada não teve nenhuma pelo autor decorreu de livre opção dele, como assentado. (...) participação na relação contratual mantida entre o advogado Portanto, inviável a pretensão formu

Judiciário ● 03/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3383/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Janeiro de 2022 281 O art. 402 do Código Civil disciplina que “salvo as exceções pelo autor somente produz efeitos entre as partes, não podendo ser expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao oposto à ré. Ademais, a contratação decorre da vontade exclusiva credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que do reclamante, não havendo dano a ser inden

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 879 referidas horas extras, visto que se está analisando as situações e o disposto neste artigo. dos servidores a fim de se adequar as normas da Lei. Ocorre que o § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que período anterior não tem como ser concedido ao Reclamante, sob trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a pena

Judiciário ● 03/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3383/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Janeiro de 2022 291 aquele que atinge o patrimônio presente da vítima, como também o em 02.04.2009, de Relatoria da Desa. Ione Salin Gonçalves: futuro, podendo provocar não apenas a redução ou diminuição do No processo anterior, resolvido por acordo, havia pedido patrimônio da vítima, como também representar a diminuição dehonoráriosassistenciais ou advocatícios de sucum

Judiciário ● 31/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3382/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021 192 particular. parcelas cujo recebimento seria correto esperar, por um critério de No caso vertente também não se infere existente dano moral dos razoabilidade. fatos trazidos aos autos, não emergindo desses a presunção da dor, O autor não expõe precisamente na causa de pedir o fundamento sentimento imaterial, e suas consequências (angústia, emoção, do dano

Judiciário ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2273/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1020 ADVOGADA: REBECA NUNES TORQUATO NOGUEIRA - OAB: RN0010964 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Acórdão Processo Nº RO-0001177-06.2016.5.21.0009 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE MARCIO ABDON LIRA ADVOGADO JOAO EUDES FERREIRA FILHO(OAB: 6405/RN) RECORRIDO DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE ADVOGADO REBECA NUNES TORQUATO NOGUEIRA(

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Sem razão também nesse particular. Além da já mencionada revelia da primeira ré, não restam dúvidas, pelo que se extrai dos elementos de prova existentes nos autos, Mérito que o autor foi aliciado por empresa interposta (Feliciano & Carvalho Serviços Agrícolas Ltda) para trabalhar em seu benefício (da recorrente) no plantio e corte de cana-de-açúcar. Como é sab

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO EDUARDO LYCURGO LEITE(OAB: 12307/DF) CAIO VINICIUS AOUN(OAB: 23700/GO) GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO) 170 EMENTA Intimado(s)/Citado(s): - GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JORNADA EXTERNA. A

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2258/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 1897 II - FUNDAMENTOS DO VOTO O embargante, em longas linhas, simplesmente retoma toda a argumentação recursal tecida em defesa da ausência de responsabilidade pelos haveres trabalhistas, na condição de antecessor na sucessão trabalhista. Os seus "questionamentos" nada mais são do que a demonstração Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os de claro

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 4045 ACORDO HOMOLOGADO. PRAZO PARA PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. FORÇA MAIOR. MULTA ELIDIDA O Juízo da execução indeferiu o pedido de aplicação da multa prevista no acordo firmado entre as partes litigantes. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "O reclamante, em petição de f1cf852, informa o pagamento em atraso da parcela do acordo vencida em 28/04/2017 (sexta-