Publicações Judiciais I ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, dentre outra

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1014 4 cabível.” Ora, a ressalva do cabimento de ação penal para o caso não deixa dúvida de que a ação de improbidade administrativa escapa a esse caráter, tendo natureza extrapenal. Como é cediço, a taxonomia clássica das ações não admite tal caráter penal para ações cíveis, como se fosse uma zona cinzenta. Ou entend

Caderno único ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de novembro de 2016 N� 0706996-36.2016.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA CLAUDIA ALVES DA SILVA. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: DECOLAR.COM LTDA. Adv(s).: SP271431 - MARILIA MICKEL MIYAMOTO. R: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: SP297608 - FABIO RIVELLI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2568 123 Lei 8.429/92. Este Juízo, após analisar a petição inicial e as provas que a acompanham, e entendendo pela existência de fundados indícios de responsabilidade, conforme os termos do artigo 16 do referido diploma legal, deferiu a indisponibilidade de bens pleiteada de forma liminar pelo parquet estadual, por meio de bloqueio v

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2570 178 Defesa prévia de fls. 379 usque 406 aduzindo, em síntese, a ausência de dolo ou má-fé no seu proceder, já que, das 126 (cento e vinte e seis) prestações de contas que contaram com seu parecer favorável no período apurado pelo Ministério Público, somente foram encontradas irregularidades em 02 (duas); que em diversas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3044 3347 fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a restituir a parte autora a quantia de R$ 232,74, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 852 787 provas além das já juntadas aos autos (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Neste diapasão, merece destaque o julgado que se segue: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1142 123 mesma oportunidade, o autor requereu a aplicação da legislação consumerista. Junto com a inicial vieram os documentos de fls. 06/14. Citada, a empresa ré apresentou contestação às fls. 19/52, alegando ilegitimidade ativa, por não ter o autor comprovado ser proprietário do referido imóvel, bem como falta de interesse de a

Caderno único ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 Nº 2009.01.1.148011-2 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica - A: NILZA MARIA ALVIM GOMES. Adv(s).: DF015682 - Victor Mendonca Neiva, DF021609 - Daniela Almeida de Carvalho Buosi. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF021609 - Daniela Almeida de Carvalho Buosi, Nao Consta Advogado. Defiro o pedido de fl. 416, a fim de conceder prazo adicional de 10 (dez) dias à parte autora para se manifestar s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2568 123 Lei 8.429/92. Este Juízo, após analisar a petição inicial e as provas que a acompanham, e entendendo pela existência de fundados indícios de responsabilidade, conforme os termos do artigo 16 do referido diploma legal, deferiu a indisponibilidade de bens pleiteada de forma liminar pelo parquet estadual, por meio de bloqueio v