Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 FLITIVA, TENDENTE A ESTABELECER O CONSENSO PARA A COMPOSICAO DOS LITIGIOS, SEMPRE MEDIANTE O EFETIVO ACORDO ENTRE AS PARTES PROCES SUAIS, COM MEDIACAO JUDICIAL. A NOVA LEI VISOU TAMBEM A IMPLANTAC AO UMA POLITICA CRIMINAL INDIVIDUALIZANTE, QUE PERMITE A EXCLUSAO DO PROCESSO E DE SUAS AGRURAS EM BENEFICIO DO ACUSADO, ADOTANDO TAMBEM UMA LOGICA DE RESPONSABILIZACAO E REINT

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 CONCILIACAO, O JULGAMENTO E A EXECUCAO DE INFRACOES PENAIS DE ME NOR POTENCIAL OFENSIVO, PERMITINDO A TRANSACAO, A SUSPENSAO CONDI CIONAL DO PROCESSO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUIZE S DE PRIMEIRO GRAU. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA DE QUE A LEI N 9099/9 5 IMPLANTOU NO BRASIL UM NOVO SISTEMA DE JUSTICA PACTUAL, NAO CON FLITIVA, TENDENTE A ESTABELECER O CONSENSO P

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 5, DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD E DE WHARLEY DE MATOS QUEIROZ E SIMONE DIAS VIEIRA . POR CONSEGUI NTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM RELACAO A SUA PESSOA A DEVIDA BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S E. INTIMEM-SE. GOIANIA,04 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOL

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI N. 9.099/95. CUMPRINDO O PRAZO DE DOIS (02) ANOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE A REVOGACAO DE TAL BENEFICIO INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGA CAO IMPOSTA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE (TJ GO, 1 CAMARA CRIMINAL. RESE 9701-4/220. RELATOR: DES. ELCY SANTOS DE MELO. DJ 23 DE 06/02/2008). ANTE O EXPOSTO,

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 10120 7936 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9099/95 E FRUTO DO ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE, PREVENDO UM PROCEDIMENTO ORAL E SUMARISSIMO, MITIGOU O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL AO DETERMINAR A CRIACAO DE JUIZADOS ESPECIAIS COMPETENTES PARA A CONCILIACAO, O JULGAMENTO E